04/09/2025 07:39

Juntada de Certidão
03/09/2025 10:35

Expedição de Carta.
03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002085-26.2024.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Joice Mariane Macimino - DECIDO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do orçamento (27/07/2024 fl. 20) e acrescido de juros de mora, contados a partir da citação.

Anoto que a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, inciso II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se e intime-se. - ADV: MARCELA GOUVEA DE ASSIS (OAB 317554/SP)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/02/2025 15:06

Conclusos para julgamento
17/12/2024 20:45

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 01:39

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:12

Expedição de Carta.
16/10/2024 15:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/09/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 10:19

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:27

Expedição de Carta.
22/07/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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