02/09/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 10:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/09/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:55

Expedição de Ofício.
01/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:24

Juntada de Certidão
29/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500339-78.2023.8.26.0453 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - MILTOM MEDINA DE SOUSA -

Vistos.

Tendo em vista que o beneficiário deu integral cumprimento aoacordodenãopersecuçãopenal, nos temos da cota retro do representante do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MILTOM MEDINA DE SOUSA, com fundamento no artigo28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Cumpra-se procedendo-se o lançamento no histórico de partes do evento Cód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido, bem como os demais andamentos determinados no artigo 379-E das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça.

Considerando a ocorrência de preclusão lógica para o Ministério Público, uma vez que a extinção decorre de manifestação ministerial, e a ausência de interesse recursal da parte beneficiada, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os presentes autos com a movimentação unitária correspondente (61615), bem como comunicando-se ao IIRGD.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.C. - ADV: SUZANE NEME TASSI (OAB 130117/SP)
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:36

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:58

Expedição de Ofício.
23/06/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 04:11

Expedição de Certidão.
18/06/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:18

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/05/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 11:18

Juntada de Mandado
05/05/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 11:23

Juntada de Mandado
24/04/2025 09:46

Expedição de Mandado.
24/04/2025 09:45

Expedição de Mandado.
22/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 20:11

Expedição de Certidão.
16/04/2025 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 10:06

Conclusos para decisão
16/04/2025 08:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 02:00:00, 1ª Vara.
15/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 17:33

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:11

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:50

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:41

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:12

Juntada de Ofício
22/11/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:37

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 19:41

Expedição de Certidão.
11/09/2024 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 10:50

Conclusos para decisão
10/09/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 09:08

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 14:06

Juntada de Certidão
06/09/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/09/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:46

Conclusos para despacho
04/09/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:49

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 13:45

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:33

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 11:43

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 10:23

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 11:49

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 12:54

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 11:48

Expedição de Certidão.
02/04/2024 08:57

Expedição de Certidão.
02/04/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 10:11

Expedição de Certidão.
21/02/2024 08:52

Expedição de Certidão.
21/02/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:54

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 09:47

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:22

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:08

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 11:49

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:27

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 11:15

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 09:53

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:44

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:24

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 10:22

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:40

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 17:38

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 16:18

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:11

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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