19/09/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003034-78.2024.8.26.0248 (processo principal 1006866-15.2018.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Claudete Salvadora da Silva Almeida -

Vistos.

P. 171/177; 178/181 e 183: Apresentado o cálculo pela exequente, no valor de R$104.699,16, a parte executada apresenta impugnação, acatando o valor de R$73.433,97, incontroverso.

Com efeito, o STJ vem admitindo a expedição do ofício requisitório para pagamento do incontroverso: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". (STF.

Plenário.

RE 1205530, Rel.

Marco Aurélio, julgado em 08/06/2020 (Repercussão Geral - Tema 28) (Info 984).

Acolho, portanto, o pedido da parte exequente, de expedição do ofício requisitório em relação ao incontroverso, observando-se a planilha de cálculo de p. 167/170.

Providencie a serventia a requisição eletrônica do pagamento à E.

Presidência do Tribunal Regional Federal - 3ª Região.

Após, tornem conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença.

Intime-se o INSS, observando o disposto no art. 17 da Lei 10.910/2004, pelo portal eletrônico, inclusive após a expedição dos requisitórios.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE INTRIERI (OAB 259014/SP), ROBERTO AUGUSTO DA SILVA (OAB 172959/SP), RODRIGO GOMES SERRÃO (OAB 255252/SP)
18/09/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:30

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 21:19

Expedição de Certidão.
16/01/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:08

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:20

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:19

Expedição de Certidão.
08/11/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 07:58

Expedição de Certidão.
20/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 11:54

Conclusos para decisão
05/06/2024 12:31

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2018

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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