18/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 10:45

Conclusos para despacho
17/09/2025 10:22

Conclusos para decisão
17/09/2025 10:18

Juntada de Ofício
17/09/2025 10:18

Juntada de Ofício
15/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:56

Expedição de Ofício.
15/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:14

Suscitado Conflito de Competência
02/09/2025 09:44

Conclusos para decisão
01/09/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 16:35

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500693-26.2023.8.26.0123 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento particular - DIRCEU DELL ANHOL - - MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS MARIANO - - EDNA FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL - Melhor compulsando os autos, verifico que o presente feito se originou do desdobramento das investigações realizadas nos autos nº 1500374-92.2022, o qual está em trâmite na 1ª Vara de Capão Bonito.

Grifo os seguintes trechos da denuncia ofertada pelo órgão ministerial as fls. 1.165: "Para fins de contexto fático, destaco que nos autos do processo nº 1500374- 92.2022.8.26.0123 foi apurada a atuação de uma organização criminosa dedicada à prática de invasões de imóveis, celebração de negócios jurídicos fraudulentos e propositura de ações judiciais com conteúdo inverídico, com o intuito de auferir vantagens econômicas ilícitas.

No curso das investigações, a Polícia Civil empreendeu diligências diversas, bem como realizou cruzamentos de dados, culminando na elaboração de relatório circunstanciado que descreve o modus operandi da referida organização, da qual EDNA e DIRCEU eram integrantes.

Nesse cenário, MARCIO figura como um dos proprietários e responsáveis pelo empreendimento denominado Loteamento Jardim Santa Izabel.

Na qualidade de representante da loteadora, MARCIO efetuou transferências de lotes a DIRCEU e EDNA DELL ANHOL, sendo que tais imóveis, embora constassem como integrantes do referido loteamento, já haviam sido alienados há muitos anos a terceiros (cf. relatório encartado a fls. 1052 destes autos)." (grifos meus) Outrossim, o relatório de investigação as fls. 1.169, assim menciona: "No RDO ED8366/2023, de 28.03.2023, os policiais daquela equipe efetuaram buscas na residência dos investigados DIRCEU DELL AGNOL e EDNA FERREIRA RODRIGUES DELL AGNOL, Rua Santa Catarina, 474, Bela Vista, nesta cidade, e lá os encontraram e realizaram suas prisões, em cumprimento aos mandados de buscas e apreensões, bem como o mandado de prisões preventivas contra DIRCEU DELL AGNOL e EDNA FERREIRA RODRIGUES DELL AGNOL, expedidos no Processo 1500225-62.2023.8.26.0123 - 1ª Vara Criminal de Capão Bonito - SP.

Na residência dos supramencionados foram encontrados um grande volume de documentos, em sua maioria pesquisas sobre lotes pertencentes ao Loteamento Santa Izabel, Loteamento Suzuki e Loteamento Nova Capão Bonito.

Tais pesquisas consistiam em impressos com dados obtidos junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Capão Bonito obtendo-se cadastro dos lotes, nome e endereço dos proprietários, documentos dos proprietários, situação fiscal e tributária de cada imóvel, bem como em certidões do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito, e, em grande número, impressos com pesquisas realizadas junto ao SISTEMA DE ALUNOS da SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, sempre com o fito de se localizar as pessoas cadastradas como proprietários do imóveis dos lotes dos loteamentos supramencionados.

Tratam-se de mais de 400 pesquisas, todas instruídas com os respectivos impressos e catalogados em pastas, devidamente separadas a anotadas".

Assim, inequívoca a constatação de que o presente fato se originou do desdobramento das investigações realizadas nos autos nº 1500374-92.2022.8.26.0123.

Desta forma, tendo em vista que a prática apurada naqueles autos se desdobrou levando a instauração do presente feito, nos termos do art. 76, inciso III do CPP, entendo ser este processo conexo àquele, sendo este juízo incompetente para decidir estes autos, ante a prevenção e conexão probatória com o processo de outro juízo.

Neste sentido, anoto jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Paulista sobre o tema: [...] Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo.

O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático-probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial ."( CC n. 186.111/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 29/4/2022.) 4 .

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 739992 RJ 2022/0131260-9, Data de Julgamento: 18/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022, grifos meus) [...] HABEAS CORPUS.

INQUÉRITO POLICIAL.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO.

Pedido de reunião de duas investigações distintas .

Cabimento.

Conexão instrumental ou probatória.

Art. 76, III, do CPP .

Infrações que compartilham do mesmo contexto fático-probatório, de modo que a reunião dos processos mostra-se necessária para garantir uma prestação jurisdicional mais correta e eficiente, minimizando possíveis decisões conflitantes, bem como para garantir o exercício da ampla defesa.

Precedentes do STJ e deste Tribunal.

Apensamento, porém, que não invalida os atos praticados até então.

Ordem concedida, para determinar a reunião dos processos .(TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 2333674-56.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 02/05/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/05/2024, grifos meus) Desta forma, ante a presença de conexão instrumental deste feito com os autos nº 1500374-92.2022.8.26.0123, bem como consoante o disposto no art. 71 do CPP, a fim de evitar decisões conflitantes, providencie a serventia o envio dos presentes autos ao distribuidor para redistribuição ao juízo competente.

Intime-se. - ADV: KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP), JOSÉ LUIZ GALVÃO FERREIRA (OAB 219358/SP)
28/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:40

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
25/08/2025 21:47

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/08/2025 16:58

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:59

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/08/2025 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 13:55

Juntada de Mandado
19/08/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 09:38

Expedição de Ofício.
14/08/2025 09:38

Expedição de Ofício.
14/08/2025 09:38

Expedição de Ofício.
14/08/2025 09:37

Expedição de Ofício.
14/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
13/08/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 13:47

Juntada de Mandado
13/08/2025 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 13:46

Juntada de Mandado
13/08/2025 09:55

Expedição de Mandado.
13/08/2025 09:55

Expedição de Mandado.
13/08/2025 09:54

Expedição de Mandado.
12/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
12/08/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:18

Recebida a denúncia
11/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:28

Evoluída a classe de 279 para 283
08/08/2025 17:34

Juntada de Petição de Denúncia
01/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 13:14

Juntada de Mandado
22/07/2025 01:03

Suspensão do Prazo
23/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:19

Expedição de Mandado.
18/06/2025 09:53

Expedição de Ofício.
17/06/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 19:14

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 03:24

Suspensão do Prazo
17/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 19:23

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 16:28

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/12/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 18:35

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 10:46

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:59

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:59

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:40

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 09:25

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:16

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:37

Expedição de Certidão.
11/11/2023 22:25

Suspensão do Prazo
01/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 14:03

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:17

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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