05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023076-17.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digmais S/A - Josiane Leite Soares Galuzzi - Valor do débito: R$ 35.571,56 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito

Vistos. 1.

Fls. 321/323: defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial.

Proceda a serventia a alteração nosistema SAJ, coma conversão deferida alterando-se o tipo de ação e a classificação das partes, retire-se a tarja de urgente e corrija-se o valor da causa.

Após a complementação das custas iniciais e a juntada da taxa devida para citação, prossiga-se ecite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1.

O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 1.3.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5.

O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8.

Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), para o que deve a parte exequente fornecer: (i) valor atual do débito; (ii) vencimento da dívida; (iii) data da inadimplência; e (iv) comprovante do recolhimento da taxa devida para a pesquisa, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou nos casos de isenção legal.

Os ofícios SPC/SERASA serão encaminhados pela serventia exclusivamente por meio eletrônico. 2.

DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1.

Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.

Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2.

Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização.

Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 4.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 2.3.

Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 2.4.

A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5.

Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 2.6.

Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.

São José dos Campos, - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
04/09/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 17:10

Conclusos para despacho
01/09/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 11:26

Expedição de Mandado.
08/07/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 17:04

Expedição de Mandado.
24/04/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:34

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:49

Conclusos para despacho
14/02/2025 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:56

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/11/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
04/10/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2024 02:04

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 17:18

Expedição de Mandado.
13/08/2024 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 14:34

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:50

Concedida a Medida Liminar
29/07/2024 10:53

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:46

Conclusos para despacho
26/07/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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