TJSP - 1000158-43.2024.8.26.0375
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Direito Maritimo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000158-43.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Sunstar Logistics do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar a Ré AUTO TECH ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTOMOTIVA a pagar à Autora o valor de R$ 29.460,70 (correspondente à conversão de US$ 5.360,00 pela taxa de câmbio apontada nos autos) com juros e correção monetária na forma da lei, desde a data da distribuição, visto que os valores já se encontram corrigidos até o ajuizamento pelo uso do dolar.
Condeno, ainda, a Ré a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação.
A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.
P.I. - ADV: RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP) -
04/09/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 14:06
Julgada Procedente a Ação
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16/07/2025 19:48
Conclusos para decisão
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16/07/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 11:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2025 20:41
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 11:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/06/2025 11:51
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 19:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/05/2025 05:11
Juntada de Certidão
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06/05/2025 10:59
Expedição de Carta.
-
06/05/2025 09:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2025 16:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2025 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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31/03/2025 11:15
Juntada de Certidão
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27/03/2025 20:48
Expedição de Carta.
-
27/03/2025 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
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14/03/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 16:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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12/03/2025 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/02/2025 07:09
Juntada de Certidão
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19/02/2025 16:18
Expedição de Carta.
-
19/02/2025 11:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
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10/02/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/02/2025 16:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/02/2025 16:10
Juntada de Outros documentos
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28/01/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 09:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/01/2025 18:26
Conclusos para decisão
-
26/01/2025 18:26
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
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04/10/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/10/2024 16:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/10/2024 17:08
Expedição de Carta precatória.
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01/10/2024 16:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/10/2024 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 14:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/09/2024 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/08/2024 06:21
Juntada de Certidão
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05/08/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2024 14:49
Expedição de Carta.
-
05/08/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2024 16:13
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
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24/07/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 09:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/07/2024 09:07
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 19:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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