29/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001537-12.2018.8.26.0607 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ - Sonia Ferreira - Manifestou-se a parte exequente para postular o sobrestamento do processo pelo prazo de 180 dias, em razão de parcelamento administrativo.

Pois bem.

Urge ressaltar que o parcelamento da dívida tributária significa a confissão do devedor (artigo 174, inciso IV, do CTN) implicando a interrupção do lapso prescricional.

Ademais, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito fiscal suspende a sua exigibilidade.

Assim, o que se depreende dos autos é a falta de interesse no prosseguimento do feito até eventual informação de quitação total do débito exequendo ou descumprimento do parcelamento.

E suspendendo-se o curso da execução fiscal, é atribuição do ente público fiscalizar o pagamento mensal realizado pelo contribuinte.

Aliás, é seu o interesse de noticiar o descumprimento do parcelamento a este juízo para o prosseguimento da execução, sob pena, aliás, de prescrição intercorrente.

Nesse sentido, aliás, o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. (AgInt no REsp 1372059/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 18.10.2016).

Em suma, se houve parcelamento, os autos devem aguardar manifestação em arquivo até ulterior informação de quitação total ou, então, inadimplemento.

Pelas aludidas razões, em razão da alegação de parcelamento, suspendo o andamento processual, aguardando-se provocação no arquivo, sem baixa na distribuição.

Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO BRUGUGNOLLI (OAB 103466/SP), ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA (OAB 361996/SP), FRANCINE GABRIELE NEVES BEZERRA (OAB 479394/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:20

Ato ordinatório
05/06/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 20:08

Expedição de Certidão.
15/04/2025 20:07

Processo Suspenso por 1 ano
08/04/2025 14:16

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:43

Ato ordinatório
25/10/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:13

Ato ordinatório
24/10/2024 10:07

Juntada de Ofício
22/10/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 08:19

Expedição de Certidão.
01/10/2024 08:19

Ato ordinatório
21/08/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:04

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:51

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 14:38

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:08

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 11:37

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 18:13

Conclusos para despacho
02/05/2024 18:08

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 16:29

Conclusos para decisão
10/04/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 13:12

Conclusos para decisão
26/03/2024 09:29

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 14:34

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:34

Ato ordinatório
12/01/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 17:22

Conclusos para decisão
27/10/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:29

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 15:28

Conclusos para decisão
12/02/2023 16:52

Conclusos para despacho
09/11/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 15:45

Expedição de Certidão.
01/11/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 15:42

Expedição de Certidão.
19/12/2021 13:33

Suspensão do Prazo
02/12/2021 22:08

Suspensão do Prazo
30/07/2021 17:52

Expedição de Certidão.
19/04/2021 12:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 19:26

Processo Suspenso por 1 ano
14/04/2021 15:33

Conclusos para decisão
23/02/2021 11:29

Conclusos para despacho
23/02/2021 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2021 11:29

Juntada de Mandado
20/02/2021 03:04

Suspensão do Prazo
09/02/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 12:58

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 19:37

Expedição de Mandado.
02/02/2021 11:39

Decisão
01/02/2021 18:42

Conclusos para despacho
10/12/2020 19:39

Conclusos para despacho
10/12/2020 19:39

Expedição de Certidão.
04/08/2020 10:59

Expedição de Certidão.
24/07/2020 16:21

Expedição de Certidão.
24/07/2020 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2020 06:12

Suspensão do Prazo
06/06/2020 22:24

Suspensão do Prazo
07/04/2020 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2020 12:20

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 12:20

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 12:20

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 12:31

Bloqueio/penhora on line
24/01/2020 12:07

Conclusos para decisão
24/01/2020 11:52

Conclusos para julgamento
23/01/2020 13:43

Conclusos para despacho
23/01/2020 13:43

Expedição de Certidão.
21/01/2020 16:25

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 13:06

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 10:49

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2019 15:08

Decisão
31/10/2019 11:22

Conclusos para despacho
29/10/2019 16:02

Conclusos para despacho
13/09/2019 15:56

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 02:14

Suspensão do Prazo
10/07/2019 10:09

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 10:09

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2019 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2019 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2019 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2019 10:47

Conclusos para decisão
04/07/2019 10:19

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 10:19

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 10:19

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 12:25

Decisão
25/06/2019 16:32

Conclusos para decisão
25/06/2019 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 17:22

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/03/2019 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2019 01:10

Suspensão do Prazo
21/01/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2019 17:39

Expedição de Carta.
07/01/2019 18:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2019 16:43

Conclusos para decisão
26/12/2018 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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