TJSP - 1007646-69.2025.8.26.0066
1ª instância - 01 Civel de Barretos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007646-69.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andraus Araujo de Lima - Ante o exposto, reconhecendo a presença dos requisitos legais, DEFIRO em parte o pedido de tutela antecipada para DETERMINAR que a empresa ré I E N COMUNICAÇÃO LTDA proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da intimação desta decisão, à imediata retirada da fotografia do autor Andraus Araújo de Lima da matéria jornalística publicada em suas plataformas digitais (Instagram e site), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00, conforme links indicados às fls. 16. 3.
Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento.
Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 4.
Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). 5.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.
Expeça-se o necessário.
Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP), LEANDRO SANTOS MOREIRA (OAB 463806/SP) -
28/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2025 10:27
Conclusos para julgamento
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27/08/2025 09:30
Conclusos para despacho
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27/08/2025 09:29
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 10:41
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2025 09:57
Conclusos para despacho
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20/08/2025 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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