26/02/2024 11:57

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:57

Baixa Definitiva
26/02/2024 11:56

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 05:39

Confirmada a intimação eletrônica
06/02/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 17:39

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 10:58

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:26

Expedição de Certidão.
01/02/2024 18:25

Expedição de Ofício.
31/01/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 11:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/01/2024 14:50

Conclusos para decisão
16/01/2024 17:55

Conclusos para decisão
09/01/2024 12:03

Conclusos para decisão
09/01/2024 11:47

Conclusos para decisão
08/01/2024 12:49

Recebidos os autos
19/12/2023 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 22:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 22:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Conclusos para decisão
27/11/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/11/2023 09:07

Distribuído por competência exclusiva
23/11/2023 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:28

Recebidos os autos
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Rodrigues Alves (OAB 350693/SP) Processo 1500283-61.2022.8.26.0556 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: FABIO HENRIQUE DOS SANTOS -

Vistos.

Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa (fl. 286).

Dê-se vista à Defesa para apresentação de razões recursais e, após, ao Ministério Público para contrarrazões.

Int.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Rodrigues Alves (OAB 350693/SP) Processo 1500283-61.2022.8.26.0556 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: FABIO HENRIQUE DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal e, em consequência, condeno FABIO HENRIQUE DOS SANTOS, à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, considerando-se sua condição financeira, com os reajustes legais, por incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Decreto a perda do numerário apreendido.

Defiro a liberação do veículo apreendido, haja vista ser propriedade de terceiro (fls. 90/91).

Expeça-se o necessário.

Oficie-se à Delegacia de Polícia para incineração dos entorpecentes, caso ainda não realizada.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

P.I.C.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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