01/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001174-44.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Julia Silva Lima - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para condenar a ré a devolver à autora o valor dela obtido indevidamente, no total de R$ 2.400,00, acrescido de correção monetária desde o desembolso de cada parcela e de juros de mora desde a citação, bem como para fixar a monta de R$ 10.000,00 em seu favor, a título de danos morais, a ser paga pela ré, corrigida a partir deste arbitramento e com juros de mora desde a citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n.° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n.° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Vencida a autora em parte mínima, arcará a ré com a integralidade das custas e das despesas processuais, bem como com honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% sobre o valor total da condenação.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SALES (OAB 444536/SP)
29/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:41

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 13:42

Conclusos para julgamento
28/08/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:15

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 19:02

Suspensão do Prazo
06/06/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 09:48

Expedição de Mandado.
22/03/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:22

Recebida a Petição Inicial
20/03/2025 15:52

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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