04/09/2025 10:17

Prazo
04/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031087-35.2024.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Jessé Machado (Justiça Gratuita) - Apelado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS VALORES TIDOS COMO CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE ENERGIA CONSUMIDA E AQUELA REGISTRADA IRREGULARMENTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO AUTOR.PROVA DA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ELETRICIDADE NO IMÓVEL DO AUTOR ANTE O CONSUMO REGISTRADO NO PERÍODO DA IRREGULARIDADE SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO REGISTRADO POSTERIORMENTE APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR.

DECLARAÇÃO PARCIAL DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

CONCESSIONÁRIA DEVERÁ RECALCULAR A DIFERENÇA DA ENERGIA CONSUMIDA E A QUANTIDADE FATURADA DURANTE O PERÍODO DE IRREGULARIDADE, OBSERVANDO A MÉDIA MENSAL DOS 12 (DOZE) MESES POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ELETRICIDADE NO IMÓVEL.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leivair Zamperline (OAB: 186568/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 5º andar
29/08/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:23

Acórdão registrado
29/08/2025 16:47

Julgado virtualmente
26/08/2025 20:11

Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:24

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:18

Distribuído por sorteio
27/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/03/2025 14:40

Processo Cadastrado
20/03/2025 14:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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