TJSP - 1525327-96.2022.8.26.0228

1ª instância - Cartorio da Dipo 4 - Secao 4.1.1

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMERSON DIEGO SOARES DE OLIVEIRA

CPF *57.***.*99-79

Advogados

MATHEUS FERNANDO FELIX

OAB: 462398/SP

CPF *69.***.*46-28

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1525327-96.2022.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - EMERSON DIEGO SOARES DE OLIVEIRA -

    Vistos. 1.

    Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2.

    Diante do cumprimento do acordo de não persecução penal e da extinção da punibilidade do averiguado (fl. 110), na esteira do requerimento ministerial, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO.

    Façam-se as devidas anotações.

    Comunique-se ao IIRGD. 3.

    Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias da presente, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos ou ao Distrito Policial de origem, conforme o caso; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4.

    Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5.

    No caso de aparelhos de telefone celular, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

    Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6.

    Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização ministrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

    Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP.

    Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n.° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7.

    No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8.

    Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, DESDE QUE juntado aos autos o respectivo laudo de exame químico-toxicológico dos entorpecentes apreendidos, comunicando-se a delegacia de origem. 9.

    Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

    OFICIE-SE ao DIPO 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10.

    Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 11.

    Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 12.

    CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 13.

    COMUNIQUE-SE a d.

    Autoridade Policial do arquivamento, intimando-se nestes autos digitais. 14.

    Publique-se.

    Intimem-se. - ADV: MATHEUS FERNANDO FELIX (OAB 462398/SP)

  • 02/09/2025 16:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2025 15:14

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2025 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/08/2025 01:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2025 18:54

    Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

  • 06/08/2025 09:16

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 08:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2025 08:56

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2025 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2025 04:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2025 14:14

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 22:11

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 23:44

    Suspensão do Prazo

  • 06/09/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2024 17:33

    Suspensão do Prazo

  • 30/01/2024 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 02:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2024 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 15:33

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2024 15:24

    Juntada de Ofício

  • 05/07/2023 11:18

    Protocolo Juntado

  • 29/06/2023 18:36

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2023 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 12:34

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 19/06/2023 12:24

    Protocolo Juntado

  • 15/06/2023 21:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 13:54

    Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2023 02:30:00, DIPO 4 - Seção 4.1.1.

  • 22/05/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 15:35

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 01:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2022 10:15

    Evoluída a classe de 280 para 279

  • 22/11/2022 09:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2022 00:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 08:39

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 13:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/11/2022 13:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/11/2022 13:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/11/2022 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/11/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 08:36

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 06:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 10/11/2022 23:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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