TJSP - 1006504-96.2025.8.26.0529

Processo 1006504-96.2025.8.26.0529 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Água - Ernesto Daniel de Souza Eleutério - - Adriana Santos -

Vistos.

O polo passivo do mandado de segurança é composto por dois atores.

A autoridade coatora e o respectivo órgão de representação, conforme ensina a lei do Mandado de Segurança: "Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.§ 3º - Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática".

Percebe-se portanto que a autoridade coatora é uma pessoa física na qual praticou o ato impugnado pelo impetrante.

Já o órgão de representação é a pessoa jurídica vinculada a essa pessoa.

No caso em tela, observo que não fora indicada a autoridade coatora na petição inicial, nem tampouco no cadastro, sendo esta medida de responsabilidade do impetrante no momento da distribuição da ação.

Assim, para correto prosseguimento do feito, determino à impetrante a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pela de indeferimento à inicial, nos termos do art. 321, parágrafo unico do CPC.

Regularizados, tornem conclusos.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se. - ADV: ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA ELEUTERIO (OAB 282498/SP), ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA ELEUTERIO (OAB 282498/SP)