15/09/2025 14:50

Conclusos para despacho
12/09/2025 11:54

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 09:52

Conclusos para despacho
09/09/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007752-57.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Eder de Oliveira Alves - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Eder de Oliveira Alves em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil.

Por corolário, com base no princípio da irredutibilidade dos vencimentos, declaro o direito do requerente à recomposição do valor nominal de seus vencimentos no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, apostilando-se; e condeno a requerida ao pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal.

O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde a época em que deveria ter sido observado o recálculo e acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), a variação da taxa SELIC, ressalvando-se a prescrição quinquenal retroativa à propositura desta ação.

Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Dispensa a remessa necessária.

Afasta-se a litigância de má-fé.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
02/09/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:52

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:18

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:31

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 22:04

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:31

Expedição de Mandado.
12/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:25

Recebida a Petição Inicial
12/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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