29/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1609989-29.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Carlos Sergio Melani de Abreu - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentação para o DJE, motivo pelo qual o ato processual abaixo será remetido novamente para publicação:

Vistos.

Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se., 26/03/2025 15:26:20, Pela Satisfação da Obrigação.

NADA MAIS - ADV: ELISABETE AZEVEDO BALDASSIN (OAB 363171/SP)
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2025 21:05

Suspensão do Prazo
26/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:26

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/03/2025 11:18

Conclusos para julgamento
12/03/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre a Garantia do Juízo
11/09/2024 09:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/11/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2019 00:26

Suspensão do Prazo
28/02/2019 22:12

Suspensão do Prazo
20/12/2018 22:56

Suspensão do Prazo
06/11/2018 00:21

Suspensão do Prazo
24/10/2018 21:05

Expedição de Certidão.
24/10/2018 19:21

Expedição de Mandado.
24/10/2018 19:21

Decisão
04/10/2018 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2018 15:31

Expedição de Certidão.
20/09/2018 15:31

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 11:47

Conclusos para despacho
19/09/2018 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2018 02:05

Suspensão do Prazo
24/02/2018 04:34

Suspensão do Prazo
19/12/2017 19:40

Expedição de Certidão.
19/12/2017 19:39

Processo Suspenso por 1 ano
30/11/2017 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2016 17:58

Expedição de Carta.
09/12/2016 17:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/12/2016 11:54

Conclusos para decisão
29/10/2016 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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