03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002896-13.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora de Abreu - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos, As taxas e despesas processuais são devidas em razão da prestação dos serviços judiciários.

O devido preparo é condição de subsistência da distribuição do feito, sendo que a ausência do recolhimento acarreta o seu cancelamento.

Não tendo sido recolhidas as custas devidas pela parte autora/exequente, o cancelamento é de rigor o que fica, desde já, determinado.

No entanto, preliminarmente ao cancelamento da distribuição do feito, deverá ser observada a Lei nº 11608/2003 (com alteração dada pela Lei nº 17.785/2023) para constar em seu artigo 2º, inciso XIV -"as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura".

Nestes termos, o referido valor foi fixado pelo Provimento CSM nº 2739/2024 em 05 (cinco) UFESP's. (Artigo 8º-A- Os valores correspondentes às despesas elencadas nos incisos XIII e XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 são fixados conforme Anexo V.

Assim sendo, providencie a parte autora o recolhimento das despesas referentes ao cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP's - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 224-0 - Prazo: 15 dias.

Após, cancele-se.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025 HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE Juiz(a) de Direito - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)
29/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:02

Determinado o cancelamento da distribuição
29/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.
23/08/2025 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2025 09:05

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:48

Expedição de Carta.
06/08/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 16:52

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
18/02/2025 19:21

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019010-57.2024.8.26.0071

Nilson Ramires

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Wesly Imasato Gimenez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2024 08:46

Exibir Processo

Processo nº 1001389-07.2025.8.26.0073

Joao Batista Carvalho

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Thais Mathias Florio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1001389-07.2025.8.26.0073

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Joao Batista Carvalho

Advogado: Thais Mathias Florio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 1021378-53.2018.8.26.0005

Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...

Andre Francisco de Souza

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2018 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1004891-67.2022.8.26.0037

Gas Brasiliano Distribuidora SA

J.shayeb &Amp; Cia. LTDA

Advogado: Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pere...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2023 11:58

Exibir Processo