05/09/2025 12:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2025 12:46

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1058223-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Roberto Pereira em face de Notredame Intermédica Saúde S.A para: a) tornar definitiva a tutela de fls. 146/151 e condenar a requerida na obrigação de fazer consistente na obrigação de custear os medicamentos, dieta enteral e todos os insumos necessários para o tratamento do paciente em regime home care, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada a 30 (trinta) dias, quais sejam: Material de enfermagem: 16 micropore ou transpore (tamanho 10/450mm), 120 pacotes de gaze estéril, 120 compressas de gazes para curativo, 30de soro fisiológico de 250ml, 03 cremes de barreira, 30 placas de delgianato de prata, 8 caixas de luva látex ou vinil 100 unidades, todos em quantidade de uso para 30 dias; Fraldas e Uripen: 30 Uripen tamanho M (nº 05), 4 frascos de coletor de urina, 90 fraldas tamanho GG, 3 nistatina com óxido de zinco e 4 micropore pequeno, todos em quantidade de uso para 30 dias; Dieta enteral: 45 litros de dieta Isosource 1,5 calorias, 60 suplementos (Cubitain 200ml), 30 sachês para função intestinal Fiber Mais, todos em quantidade de uso para 30 dias; Medicamentos: 120 comprimidos de baclofeno 10mg, 60 comprimidos de ondasetrona 8 mg, 30 comprimidos de amiodarina 100 mg, 30 comprimidos de omeprazol 20 mg, 03 Ácido Valpróico 250mg/ml, Depakene 100 ml, 1 unidade de colírio Hylo Gel, 3 unidades de colírio Atropina, 4 caixas de dipirona 500mg, 4 caixas de Buscopan, 4 caixas de simeticona, todos em quantidade de uso por 30 dias, devendo o relatório médico ser renovado a cada três meses diretamente pela parte autora ao plano de saúde.

Por consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil.

P.R.I.C. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)
04/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/07/2025 16:34

Conclusos para julgamento
30/06/2025 13:35

Juntada de Petição de parecer
25/06/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 08:36

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 21:22

Suspensão do Prazo
28/03/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
17/03/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 16:23

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:20

Conclusos para decisão
05/02/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 06:02

Suspensão do Prazo
24/10/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:47

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:52

Incidente Processual Instaurado
27/05/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:30

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
10/05/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 21:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:06

Conclusos para decisão
24/04/2024 10:06

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 08:45

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
11/04/2024 08:44

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/04/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 21:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2024 14:51

Conclusos para decisão
28/03/2024 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 12:02

Juntada de Ofício
29/02/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 09:06

Conclusos para decisão
28/02/2024 21:55

Conclusos para decisão
26/02/2024 18:03

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 16:28

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:03

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:57

Conclusos para decisão
12/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 05:55

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 15:17

Juntada de Mandado
11/01/2024 11:04

Expedição de Mandado.
11/01/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 17:13

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 14:45

Conclusos para decisão
18/12/2023 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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