18/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001034-26.2022.8.26.0297 (processo principal 1005109-28.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Pery Prado Neto - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira -

Vistos.

Páginas 209/211 e 216/218: Tem razão a parte exequente.

Apesar do bloqueio de página 53, o numerário apreendido permaneceu depositado em conta do executado, de maneira que deve incidir os juros e correção monetária.

Anote-se que compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no microssistema dos Juizados Especiais, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada, o que se amolda justamente ao caso dos autos.

Nesse sentido: RECLAMAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS.

VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

ASTREINTES.

DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR.

REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA.

RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2011) . 2.

O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados. 3.

A multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica a que faz jus.

Sua fixação em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer tem por objetivo servir como meio coativo para o cumprimento da obrigação. 4.

Dessa forma, deve o juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido da multa e outros consectários. 5.

No caso concreto buscou-se, na fase de cumprimento de sentença, o recebimento de valor a título de astreintes no montante de R$ 387.600,00 (o que corresponde, em valores atualizados até a presente data e com juros de mora a R$ 707.910,38), quando o valor da condenação principal - danos morais - ficou em R$3.500,00. 6.

Sopesando o fato de o valor fixado a título de astreintes revelar-se, na hipótese, desarrazoado ao gerar o enriquecimento sem causa, com a gravidade da conduta da reclamante ao manter o nome da autor em cadastro restritivo por mais de dois anos, sem justificativa razoável, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7.

Reclamação parcialmente procedente.(STJ - Rcl: 7861 SP 2012/0022014-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/09/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/03/2014) Assim, após o decurso do prazo para eventual recurso desta decisão, expeça-se levantamento de R$ 85.823,65, em favor do exequente, procedendo-se ao desbloqueio do excedente.

Proceda, a serventia, à apuração das custas e despesas processuais em aberto.

Intime-se. - ADV: RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), CARLA DAYANA RODRIGUES MARQUES (OAB 347458/SP), WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:42

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
29/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 18:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:50

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 17:08

Recebido o recurso
24/05/2024 11:42

Conclusos para decisão
24/05/2024 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2024.
24/05/2024 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 12:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/04/2024 09:15

Conclusos para julgamento
26/04/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 12:23

Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2024 15:21

Conclusos para julgamento
25/04/2024 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 18:13

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
16/04/2024 09:32

Conclusos para julgamento
12/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 13:27

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:13

Expedição de Certidão.
17/02/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 23:46

Suspensão do Prazo
22/10/2023 19:02

Suspensão do Prazo
08/10/2023 20:50

Suspensão do Prazo
28/04/2022 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 16:18

Conclusos para decisão
27/04/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 22:08

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 18:53

Decisão Determinação
04/04/2022 16:29

Conclusos para decisão
31/03/2022 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 17:08

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
29/03/2022 12:13

Conclusos para decisão
28/03/2022 16:54

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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