03/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008866-72.2024.8.26.0152 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Administração de herança - Maria Jaqueline Cerqueira Solano Valerio - Pedro Henrique Carlini de Oliveira Ribeiro -

Vistos.

Trata-se de pedido de alvará judicial para que se autorize a autora a movimentar contas bancárias e administrar a empresa da qual mantinha sociedade com o ex cônjuge falecido. É o relatório.

Decido.

O caso é de evidente falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita.

A autora, que ocupa a posição de inventariante no processo de inventário movido na comarca de Praia Grande, já teve pedido similar indeferido pelo juízo sucessório, que fundamentou por se tratar de matéria de alta indagação e que exige dilação probatória.

Insatisfeita com o indeferimento, a autora optou por submeter pedido análogo a juízo diverso, o que representa flagrante tentativa de burla às regras legais de competência.

O pedido autoral deve sim ser submetido a ação autônoma, porém como incidente ao inventário que tramita perante o juízo de Praia Grande, ou ainda, tratando-se de matéria empresarial, distribuído à Vara Empresarial competente.

Por nenhum ângulo que se analisa a questão chega-se a competência desta Vara de Família.

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Custas pela autora.

Pela causalidade, devidos honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), por equidade.

Com o trânsito, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: PRISCILA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 366166/SP), PRISCILA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 366166/SP), CRISTIANE MAZZINI MIGLIATTI (OAB 420878/SP)
02/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
19/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 15:01

Juntada de Mandado
29/07/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 01:24

Suspensão do Prazo
26/05/2025 07:25

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:57

Determinada a Citação em Novo Endereço
20/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
10/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 04:02

Juntada de Certidão
06/12/2024 04:02

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:49

Expedição de Carta.
04/12/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/11/2024 14:37

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:45

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/09/2024 16:31

Conclusos para decisão
05/09/2024 17:02

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:27

Determinada Requisição de Informações
25/07/2024 11:53

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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