17/09/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 21:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/09/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 14:21

Conclusos para decisão
17/09/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 14:37

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003965-10.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fatima de Oliveira - Banco Inbursa S.A. e outro - A parte autora, beneficiária da justiça gratuita, peticiona nos autos informando que não possui condições financeiras sequer para arcar com o valor de R$ 41,20, referente à remuneração do conciliador, destacando que vive situação de grave miserabilidade, em que a quantia, embora aparentemente pequena, compromete sua subsistência alimentar e de sua família.

Na decisão que designou a audiência, restou consignado que o benefício da gratuidade não alcançaria a remuneração do conciliador.

Ocorre, todavia, que o art. 98, §1º, IX, do CPC expressamente prevê a possibilidade de extensão da assistência judiciária gratuita também às despesas com a atuação de conciliadores, incumbindo ao magistrado avaliar a necessidade do caso concreto.

A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) garante assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Diante da manifestação da parte, que demonstra não possuir condições mínimas de suportar tal encargo sem prejuízo do próprio sustento, impõe-se a revisão parcial da decisão anterior, de modo a assegurar a plena efetividade do direito fundamental de acesso à justiça.

Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior e estendo os efeitos da gratuidade de justiça para abranger a remuneração do conciliador, dispensando a parte autora do pagamento da quantia arbitrada.

Dê-se ciência ao CEJUSC via e-mail.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência.

Intime-se. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
03/09/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:39

Conclusos para decisão
20/08/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 10:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:49

Suspensão do Prazo
06/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:11

Audiência Realizada Inexitosa
05/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 11:52

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 12:24

Conclusos para decisão
25/02/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 14:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 10:40:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
11/02/2025 13:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 11:26

Conclusos para decisão
04/02/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 12:07

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:38

Expedição de Certidão.
08/11/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 10:48

Conclusos para decisão
22/10/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:43

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:17

Expedição de Mandado.
12/09/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/09/2024 11:40

Conclusos para decisão
05/09/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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