TJSP - 1000227-88.2023.8.26.0576
1ª instância - 01 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000227-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MG3 Operadora e Turismo Ltda., na pessoa de Dimas Gomes de Souza - - Edina da Silva Santos Silva *07.***.*63-43 (Era de Aquarius Viagens e Turismo - Me) - Cumpra-se o v. acórdão.
Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.
Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.
Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.
Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.
Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.
Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LEONARDO FLORIANI THIVES (OAB 477065/SP), ALVARO NUNES JUNIOR (OAB 149188/SP) -
29/08/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 15:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/08/2025 14:46
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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05/12/2024 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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05/12/2024 16:13
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 16:00
Juntada de Outros documentos
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05/12/2024 15:59
Expedição de Certidão.
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02/09/2024 23:25
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 12:02
Remetido ao DJE para Republicação
-
02/09/2024 12:01
Remetido ao DJE para Republicação
-
02/09/2024 11:59
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 11:46
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 14:41
Expedição de Certidão.
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18/06/2024 23:11
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 09:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/06/2024 20:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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27/05/2024 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/05/2024 15:33
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
30/04/2024 10:38
Conclusos para julgamento
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29/04/2024 18:23
Conclusos para decisão
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01/03/2024 16:41
Conclusos para despacho
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11/12/2023 05:35
Juntada de Petição de Réplica
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24/11/2023 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 17:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/11/2023 01:25
Suspensão do Prazo
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07/11/2023 16:11
Juntada de Petição de contestação
-
16/10/2023 16:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/10/2023 16:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/10/2023 16:13
Juntada de Mandado
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06/10/2023 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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02/10/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/10/2023 10:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/10/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
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20/08/2023 05:39
Suspensão do Prazo
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16/08/2023 02:24
Suspensão do Prazo
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14/08/2023 11:18
Expedição de Mandado.
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11/08/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 02:20
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2023 12:19
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2023 11:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/08/2023 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2023 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 14:35
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2023 15:05
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2023 17:35
Juntada de Petição de Réplica
-
02/06/2023 06:32
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2023 12:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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01/06/2023 12:45
Juntada de Petição de contestação
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27/05/2023 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2023 09:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/05/2023 02:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2023 09:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/05/2023 11:53
Expedição de Carta.
-
04/05/2023 11:53
Expedição de Carta.
-
10/04/2023 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/03/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2023 03:25
Certidão de Publicação Expedida
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20/03/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2023 11:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/02/2023 14:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/02/2023 17:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/01/2023 02:14
Certidão de Publicação Expedida
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23/01/2023 14:14
Juntada de Outros documentos
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23/01/2023 12:19
Expedição de Carta.
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23/01/2023 12:19
Expedição de Carta.
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23/01/2023 12:15
Expedição de Ofício.
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23/01/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2023 11:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/01/2023 09:30
Expedição de Certidão.
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20/01/2023 14:13
Conclusos para decisão
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20/01/2023 02:03
Certidão de Publicação Expedida
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19/01/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/01/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/01/2023 20:52
Proferido despacho de mero expediente
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13/01/2023 15:16
Conclusos para decisão
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13/01/2023 14:52
Expedição de Certidão.
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05/01/2023 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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