15/09/2025 07:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018313-02.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leandro Rogerio Marques de Melo -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Trata se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.

No caso "sub judice", a parte autora pretende o recálculo da bonificação por resultados, uma vez que é de direito, segundo a interessada, a incidência da bonificação sobre 13º (décimo terceiro salário), férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada.

Ocorre que, segundo informa a autora (Fls. 112), já tramita ação com as mesmas partes e causa de pedir, sob o nº 1017350-91.2025.8.26.0071.

Portanto é o caso de litispedência.

Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

E quando ocorre a coisa julgada cabe o julgamento sem resolução do mérito na presente demanda: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; Portanto, ante o noticiado pela autora, é o caso de extinção do feito sem resolução de mérito.

Ante o exposto, reconheço a litispendência, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995.

P.

I.

C. - ADV: GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA (OAB 389594/SP)
04/09/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
03/09/2025 13:03

Conclusos para julgamento
03/09/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 22:35

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:44

Expedição de Mandado.
06/08/2025 13:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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