14/09/2025 20:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:20

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006936-29.2024.8.26.0510 (processo principal 1010322-50.2024.8.26.0510) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Elizayka Elen Cristina Miranda de Souza - Sobre os embargos de declaração, assim preleciona o renomado jurista ARAKEN DE ASSIS: [...] os embargos de declaração não visam à reforma ou à invalidação do provimento impugnado.

O remédio presta-se a integrar ou a aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material (art. 1.022, I a III).

Em caráter excepcional, os embargos de declaração corrigem dúvida [...] o efeito principal do provimento dos embargos de declaração consistirá no aclaramento e no aperfeiçoamento do julgado.

Revela o conteúdo real do pronunciamento embargado.

Não pode, nem deve alterar o julgamento já proferido senão nessa exata medida [...] (MANUAL DOS RECURSOS. 1ª EDIÇÃO.

SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2016) Depreende-se, desse conceito, que o objeto dos embargos declaratórios é o pronunciamento judicial em sua forma (corpo da declaração), e não em suas fundações (razões da declaração).

Não deve buscar uma reanálise do mérito da demanda para o que há recursos próprios mas sim a elucidação dos termos em que tal solução foi alçada.

Com isso, temos que o recurso em tela é assim considerado apenas formalmente, pois, em regra, não possui o condão de reformar o pronunciamento judicial excepcionadas as situações em que, ao sanar defeitos de expressão efetivamente constatados, a conclusão lógica se encerre inevitavelmente modificada.

Para tais casos, o ordenamento jurídico atribui ao recurso o denominado efeito modificativo, ou infringente.

Em exame detido pronunciamento questionado e dos argumentos trazidos pela parte, não se vislumbra quaisquer dos vícios elencados no Artigo 1.022 do Código de processo Civil/2015.

Ad summam, pretende o peticionário devolver a lide à análise desta instância inicial, para rediscussão da matéria - o que não se admite pelo recurso eleito, como já apontado acima.

Não há problema de forma, mas discordância com o conteúdo, contrário a seus interesses.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração em tela, pois via inadequada para o propósito do postulante.

AGUARDE-SE o trânsito em julgado da sentença, consignando a interrupção do prazo recursal pela interposição dos embargos conhecidos (Artigo 1.026, caput, do Código de processo Civil/2015). - ADV: GUSTAVO MÖLLER WEBER (OAB 134405/RS)
02/09/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 01:24

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:19

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.
15/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:09

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 21:23

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:42

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:33

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
17/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
17/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
09/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:32

Conclusos para despacho
09/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 00:14

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:39

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:19

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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