TJSP - 0000379-39.2022.8.26.0496

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO DA SILVA MACHADO JUNIOR

CPF *07.***.*74-88

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CAIO GARCIA FIGUEIREDO

OAB: 413732/SP

CPF *21.***.*56-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2025 06:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 13:57

    Autorizada Saída Temporária

  • 04/06/2025 10:54

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 20:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 10:52

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2025 13:53

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 15:41

    Homologado o Cálculo

  • 08/01/2025 13:07

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 17:35

    Declarada a Remição

  • 13/12/2024 15:54

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 19:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2024 19:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2024 18:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/11/2024 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 08:30

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/10/2024 08:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/10/2024 08:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/10/2024 08:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/10/2024 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/10/2024 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/10/2024 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/10/2024 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 12:06

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 16:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/08/2024 15:48

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 00:25

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2024 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 15:13

    Concedida Progressão de regime

  • 05/02/2024 17:07

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 15:43

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 10:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/11/2023 10:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/11/2023 10:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/11/2023 10:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/11/2023 19:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/11/2023 19:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/11/2023 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/11/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2023 18:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/09/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 16:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2023 16:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2023 16:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/09/2023 16:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/09/2023 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/09/2023 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/09/2023 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/09/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Caio Garcia Figueiredo (OAB 413732/SP) Processo 0000379-39.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Réu: CRISTIANO DA SILVA MACHADO JÚNIOR - 1 - Cumpra-se o V.

    Acórdão proferido pelo E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos de Agravo de Execução Penal n. 0002552-60.2023.8.26.0509 (páginas 192/196), procedendo-se às anotações necessárias em relação ao sentenciado CRISTIANO DA SILVA MACHADO JÚNIOR, CPF: *07.***.*74-88, MTR: 1174600, RG: 50036940, RJI: 193043352-58, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru.

    Atualize-se o cálculo de penas.

    No mais, solicite-se à penitenciária as providências necessárias para a recondução do sentenciado ao regime fechado, tendo em vista a decisão proferida pelo E.

    Tribunal de Justiça.

    Na mesma oportunidade, solicite-se a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP 88, de 28-4-2010, bem como expediente de praxe atualizado para nova análise sobre a progressão do sentenciado ao regime semiaberto. 2 - Considerando que o sentenciado encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 3ª RAJ - BAURU, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0026).

  • 24/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 15:20

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 14:20

    Concedida Progressão de regime

  • 10/05/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 11:08

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2023 09:05

    Apensado ao processo

  • 25/04/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 16:13

    Unificação e Soma de Penas

  • 12/04/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/03/2023 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 18:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2023 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/03/2023 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2023 02:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 09:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/01/2023 09:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/01/2023 09:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/01/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/01/2023 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/01/2023 09:56

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/01/2023 20:07

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2023 13:19

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/01/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2022 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/12/2022 15:48

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 29/12/2022 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 15:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2022 11:56

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 23/03/2022 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 17:12

    Homologado o Cálculo

  • 23/03/2022 16:00

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 07:45

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2022 00:16

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2022 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 14:44

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 20:38

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 14:32

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2022 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 19:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2022 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 16:35

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

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