19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010898-07.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonathan Pinheiro dos Santos - Pagseguro Internet S.a. - Leandro Quaresma de Souza Martins -

Vistos. 1) Fls. 289/302: Ciência às partes sobre a penhora efetuada no rosto destes autos.

Mantenha-se a respectiva tarja cadastrada.

Ficam as partes advertidas de que em caso de eventual acordo, o pagamento deverá ser aqui depositado, sendo vedado à parte credora qualquer ato de disposição do crédito.

Ainda, passa a ser a devedora, terceira em relação à penhora, depositária da importância e só se exonerando da obrigação depositando em juízo a dívida, sob pena de incorrerem ambas as partes em fraude à execução (art. 856 e §§ do Código de Processo Civil).

Mantenha-se o credor da penhora cadastrado como terceiro interessado.

Determino a transferência do valor de R$2.194,36, depositado nestes autos (fls. 303) para conta vinculada ao processo nº 0804394-44.2024.8.19.0075 do Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim, Comarca de Magé/RJ.

Para tanto, considerando que o processo destinatário pertence ao Estado do Rio de Janeiro, OFICIE-SE ao Banco do Brasil para que efetue a transferência entre processos, ou seja, para que realize a transferência do valor de R$2.194,36, depositado nestes autos (fls. 303) para conta vinculada ao processo nº 0804394-44.2024.8.19.0075 do Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim, Comarca de Magé/RJ.

Comunique-se ao Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim, Comarca de Magé/RJ.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelo interessado ao Banco do Brasil e ao Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim, Comarca de Magé/RJ, mediante comprovação nos presentes autos. 2) Após a transferência acima determinada e decorrido prazo recursal da presente decisão, defiro expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte autora/exequente, do saldo remanescente do depósito de fls. 303, com atualização.

Frise-se que o formulário MLE encontra-se juntado em fls. 288. 3) Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos.

Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GABRIEL DE MELO CABRAL (OAB 229004/RJ), GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA (OAB 473460/SP)
18/09/2025 00:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 15:32

Conclusos para decisão
16/09/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 18:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/11/2024 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/11/2024 18:50

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:50

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:32

Juntada de Petição de Contra-razões
24/10/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 18:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/10/2024 12:56

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
04/09/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/08/2024 13:46

Conclusos para julgamento
03/07/2024 16:27

Conclusos para decisão
19/05/2024 21:50

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2024 13:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2024 01:38:27, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/04/2024 20:34

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 13:54

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2024 01:54:43, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/02/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 23:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:07

Juntada de Certidão
24/01/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 17:27

Expedição de Carta.
23/01/2024 17:23

Ato ordinatório
23/01/2024 17:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2024.
23/01/2024 17:23

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2024 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/05/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 13:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2023 09:27

Conclusos para decisão
16/05/2023 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017733-21.2015.8.26.0071

Itau Unibanco S/A

Cidacar Intermediacoes LTDA

Advogado: Gislaine Cristina Sorendino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2015 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0001505-08.2025.8.26.0533

Sofia Emanuele Laudisi

Ivam Rogerio Laudissi

Advogado: Fafbia Luize Lopes Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2010 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0005160-16.2025.8.26.0071

Sonia Bernadete Coelho Freire de Quadros

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rogerio Milanesi de Magalhaes Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 22:16

Exibir Processo

Processo nº 1085257-40.2025.8.26.0053

Elaine Foraboti Vaz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andreia Aparecida Conti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 1010898-07.2023.8.26.0016

Pgseguro Internet S/A

Jhonathan Pinheiro dos Santos

Advogado: Guilherme Gomes de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo