05/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500553-93.2023.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JENILTON FORTUNATO DA SILVA - - ELIANE VANDERLEY FRANÇA - Trata-se de ação penal instaurada para apurar a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Nº 11.343/06 (tráfico de drogas).

Compulsando os autos, verifico a presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado e, por fim, a classificação do delito.

Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar inicio à ação penal.

Verifica-se, também, a presença de justa causa para a persecução criminal, materializada nos indícios contidos no Auto de Prisão em Flagrante e no Inquérito Policial, bem como nos pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, o que, aliado à regularidade formal da constatada, permite concluir pela inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição liminar alinhadas no artigo 395 do Código de Processo Penal.

Outrossim, após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 56 da Lei Nº 11.343/06, recebo a denúncia em desfavor de ELIANE VANDERLEY FRANÇA e JENILTON FORTUNATO DA SILVA .

Em decorrência, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, com fundamento no artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, para o dia 23/01/2026 às 11:15h.

Intime-se e/ou requisite-se as partes para a audiência que será realizada de forma mista, facultado o comparecimento pessoal ou por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams, observado que quem decida participar de forma virtual, deverá garantir que a audiência não atrase por sua responsabilidade.

Providencie a designação da audiência na agenda do Microsoft Teams conforme instrução do comunicado Nº 284/2020, cadastrando-se o e-mail das pessoas que participarão do ato para seu efetivo acesso.O comparecimento da testemunha intimada ou requisitada é OBRIGATÓRIO, e sua ausência injustificada pode acarretar condução coercitiva por oficial de justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos pela ausência e responsabilização criminal por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219 do CPP), não sendo admitido como justificativa o fato da testemunha intimada alegar que não pôde comparecer por causa do trabalho, estudos, etc., ou requisitada alegar que não ficou sabendo da audiência, nos casos que a requisição foi enviada para o e-mail da corporação.

Verifique o funcionário responsável pelo cumprimento do processo se todos os documentos e laudos necessários ao julgamento já se encontram nos autos (folha de antecedentes, certidões, laudos, etc.), sobretudo se a quota inicial do Ministério Público foi integralmente cumprida e os pedidos da defesa foram apreciados e atendidos.

Desde já, fica autorizada a expedição de mandado de intimação em caráter de urgência, a fim de assegurar a efetividade dos atos processuais e evitar sua frustração.

Intime-se.

Ciência ao MP. - ADV: VINÍCIUS COEVAS CASTILHO (OAB 504816/SP), RILVA LACERDA GOMES (OAB 364819/SP), LUIZ GUSTAVO DA SILVA (OAB 445077/SP)
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2026 11:15:00, Vara Criminal.
31/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/07/2025 08:53

Conclusos para despacho
02/07/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:14

Conclusos para despacho
06/03/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:31

Expedição de Mandado.
05/02/2025 13:32

Juntada de Ofício
31/01/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:55

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 09:32

Juntada de Ofício
10/09/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 23:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/09/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 10:28

Juntada de Mandado
20/08/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:19

Expedição de Mandado.
16/08/2024 17:19

Expedição de Mandado.
15/08/2024 12:35

Juntada de Ofício
14/08/2024 14:28

Apensado ao processo
14/08/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/08/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 16:04

Expedição de Alvará.
07/08/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 09:10

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:14

Ato ordinatório
05/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:22

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:52

Juntada de Mandado
05/08/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 16:48

Expedição de Mandado.
01/08/2024 11:03

Decretada a prisão preventiva
13/06/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 16:49

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:28

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 12:37

Juntada de Ofício
05/02/2024 18:18

Juntada de Ofício
30/01/2024 17:02

Juntada de Ofício
29/01/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 12:03

Expedição de Ofício.
22/01/2024 12:02

Expedição de Ofício.
22/01/2024 12:02

Expedição de Ofício.
22/01/2024 12:02

Expedição de Ofício.
22/01/2024 12:02

Expedição de Ofício.
15/01/2024 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 13:10

Juntada de Mandado
30/10/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:31

Conclusos para despacho
10/10/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:32

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 11:52

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 12:24

Conclusos para despacho
15/08/2023 12:24

Expedição de Certidão.
13/07/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 12:36

Expedição de Certidão.
12/06/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 09:17

Expedição de Ofício.
11/05/2023 09:01

Expedição de Mandado.
11/05/2023 09:00

Expedição de Mandado.
10/05/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 12:24

Juntada de Certidão
10/05/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 12:19

Juntada de Certidão
10/05/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 16:58

Recebida a denúncia
03/03/2023 15:59

Conclusos para decisão
03/03/2023 15:59

Evoluída a classe de 280 para 300
03/03/2023 15:15

Conclusos para decisão
02/03/2023 18:12

Juntada de Petição de Denúncia
02/03/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 11:26

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 09:28

Conclusos para despacho
28/02/2023 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2023 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2023 09:03

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/02/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/02/2023 08:55

Expedição de Certidão.
26/02/2023 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
26/02/2023 12:37

Expedição de Alvará.
26/02/2023 11:56

Expedição de Certidão.
26/02/2023 11:20

Expedição de Alvará.
26/02/2023 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2023 09:08

Expedição de Certidão.
26/02/2023 09:07

Expedição de Certidão.
26/02/2023 09:07

Expedição de Certidão.
26/02/2023 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2023 08:54

Expedição de Certidão.
26/02/2023 08:53

Expedição de Certidão.
26/02/2023 08:53

Expedição de Certidão.
26/02/2023 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
26/02/2023 08:37

Mudança de Magistrado
26/02/2023 07:52

Juntada de Certidão
26/02/2023 07:46

Juntada de Certidão
26/02/2023 00:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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