19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018679-46.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lais Albino Albuquerque - Chubb Seguros Brasil S/A - - Nu Produtos Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.

Ausente prova de força maior (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), condeno o ausente ao pagamento das custas processuais consistentes: (i) na taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2% no caso de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 UFESP; (ii) nas despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); e (iii) nos honorários do conciliador, mediante depósito judicial, no valor de R$ 78,82, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual, sendo devida a remuneração ao conciliador, nos termos do art. 11 da referida resolução deste Tribunal, porquanto realizada a sessão.

O autor fica desde já intimado a efetuar o pagamento das despesas processuais acima listadas e comprová-lo no autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado.

No silêncio e ultrapassado tal prazo, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa. - ADV: LORRAINE DE PAULA ALBINO ALBUQUERQUE (OAB 63088/SC), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)
18/09/2025 00:41

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
12/08/2025 13:11

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:16

Conclusos para decisão
16/05/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 23:20

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
03/08/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 09:12

Juntada de Certidão
26/07/2024 09:12

Juntada de Certidão
25/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 17:14

Expedição de Carta.
25/07/2024 17:14

Expedição de Carta.
25/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/07/2024 16:03

Conclusos para decisão
23/07/2024 19:35

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:05

Conclusos para decisão
23/07/2024 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 21:05

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 10:11

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 04:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/07/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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