19/09/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001616-70.2024.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fabiana de Souza Mendes -

Vistos.

A parte autora apresentou impugnação à contestação (fls. 167/192).

Defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos cópia de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, de seus 3 (três) últimos holerites/contracheques e/ou da CTPS, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça.

A contratação de financiamento para aquisição de veículo (fls. 66/72), com o pagamento de entrada e de parcelas mensais, é, em princípio, incompatível com a alegação de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação da alegada insuficiência de recursos.

Fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade da constituição em mora da parte ré, notadamente no que tange ao efetivo pagamento da parcela com vencimento em 05/08/2023, que deu origem à notificação extrajudicial (fls. 74/76); e b) a legalidade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros.

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma clara e objetiva, sua pertinência e relevância para a solução dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão.

Fica a parte ré, no mesmo prazo, intimada a apresentar os comprovantes de pagamento que demonstrem a quitação da parcela específica que fundamentou a notificação de mora, conforme alegado em sua contestação (fls. 140/148).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

As partes ficam cientes de que, a qualquer momento, podem apresentar proposta de acordo por escrito para análise e eventual aceitação da outra parte e posterior homologação por este juízo.

A composição amigável favorece a celeridade processual e evita o desgaste entre os envolvidos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LUCAS VINÍCIUS RODRIGUES PEIXOTO (OAB 66217/GO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
18/09/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2025 00:23

Conclusos para despacho
29/06/2025 22:07

Suspensão do Prazo
16/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:38

Ato ordinatório
11/05/2025 04:05

Suspensão do Prazo
11/04/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 15:45

Juntada de Mandado
11/04/2025 15:45

Juntada de Mandado
09/04/2025 12:55

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:35

Expedição de Mandado.
13/03/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:46

Ato ordinatório
13/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:55

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
25/09/2024 15:02

Conclusos para despacho
10/09/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 19:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2024 20:14

Expedição de Mandado.
06/07/2024 20:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2024 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 15:31

Expedição de Mandado.
18/04/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 11:31

Concedida a Medida Liminar
17/04/2024 17:36

Conclusos para decisão
17/04/2024 17:34

Expedição de Certidão.
17/04/2024 06:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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