TJSP - 1005642-45.2025.8.26.0006
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Penha
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005642-45.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Denis Guimaro de Carvalho - - Rubens Guimaro de Carvalho - - David Guimaro de Carvalho Júnior -
Vistos.
A ação de Alvará Judicial, regida pela Lei nº 6.858/80, tem por objeto, as restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
Os valores aqui pleiteados pelos herdeiros, qual seja, R$56.046,65, ultrapassam o limite da referida lei, que, considerando o índice de agosto/2025, é de R$50.415,42.
Isto posto, digam os autores, no prazo de 30 (trinta) dias, se desejam a conversão do feito para o rito do arrolamento de bens ou se pretendem realizar a referida partilha extrajudicialmente.
Caso entendam pela conversão do feito, deverão, no mesmo prazo, trazer os seguintes documentos: Instrumento de procuração do herdeiro David e de sua esposa, devidamente assinados; Certidão de nascimento ou casamento, de todos os herdeiros, devidamente atualizadas (expedida a menos de um ano); Indicar qual dos herdeiros assumirá o encargo de inventariante.
Int. - ADV: MARCO ANTONIO AUGUSTO FERNANDES (OAB 275905/SP), MARCO ANTONIO AUGUSTO FERNANDES (OAB 275905/SP), MARCO ANTONIO AUGUSTO FERNANDES (OAB 275905/SP) -
27/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2025 11:51
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/05/2025 06:40
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 07:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 10:44
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 11:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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