14/09/2025 05:13

Expedição de Certidão.
14/09/2025 05:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0032100-77.2022.8.26.0053 (processo principal 0019346-55.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Eliane Iracema Machado de Oliveira - - Jacirema Firmino de Sousa - - Dora de Jesus Pinto Mey Vidal - - Izair Alves - - Ana Lúcia de Souza Nunes - - Maria de Lourdes Mussi - - Maria do Carmo Ferreira Leite - - Samuel Alves - - Maria Teresa Salustiano e Silva - - Eliza Rosa de Almeida - - Eduardo Ogawa - - Celeste Marilur Pupo - - Thereza Andrade da Silva - - Stela Maris de Barros Santos - - Maria da Guia Costa Cunha - - Maria Sant Anna Laino Pereira - - Maria Conceição Mohring de Lima - - Sonia Augusta Sabino - - Sueli Galeni Marques - - Nedyr Francisca Marquezini Marques - - Mirna Kimiyo Takiute - - Marina Mitie Kuroda - - Magali Ponsoni Marques Milani - - Terezinha de Jesus Lara - - Maria Julia Moreira - - Maria Julia Barnabé Barboza - - Nilton José Hirota da Silva - - Pedro Aparecido de Souza - - Onésio Felix Ribeiro - - Pedro de Oliveira Pereira Junior -

Vistos. É notório que a decisão que reconheceu o direito às diferenças se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, descabendo qualquer discussão com o fito de fulminar o direito perseguido nestes autos.

Entretanto, considerando-se a iliquidez do título executivo, previamente ao cumprimento de quaisquer obrigações, faz-se necessária a apuração das perdas efetivamente sofridas pelos autores, cujas diferenças só poderão ser contabilizadas, bem como o apostilamento ser efetivado, após a apuração do índice de perda salarial.

Nesse sentido os precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV.

LEI FEDERAL Nº 8.880/94.

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.

COISA JULGADA.

Sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer.

Prematura extinção do feito.

Título judicial que fez reconhecer o direito dos autores ao recálculo dos vencimentos em conformidade com a Lei nº 8.880/94, pontuando, especificamente, que o pagamento das diferenças "deve cessar caso tenha havido o estabelecimento do novo padrão de vencimentos que o tenha absorvido, o que deverá ser apreciado em fase de liquidação." Necessidade de apuração, em sede de cumprimento de sentença, de eventuais diferenças vencimentais e se estas, à força da reestruturação da carreira implementada pelo ente público, foram absorvidas pelo novo padrão de vencimentos, nos termos precisos do quanto estabelecido pelo RE 561.836/RN do col.

STF.

Impossibilidade de rediscussão da matéria que se encontra amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada.

Precedentes.

Sentença desconstituída para o restauro do curso do cumprimento de sentença.

Recurso parcialmente provido para esse fim. (Apelação Cível 0036311-25.2023.8.26.0053; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

APOSTILAMENTO.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ÍNDICE.

Fazenda executada interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que determinou o apostilamento da obrigação decorrente da conversão do URV no prazo de 30 dias, sob pena de multa.

APOSTILAMENTO.

PRÉVIA APURAÇÃO DO ÍNDICE.

Verifica-se que o título judicial, o qual determinou a apuração das diferenças a serem devidamente pagas na fase de execução decorrente das perdas sofridas pelos servidores por ocasião da conversão do padrão monetário para o Real, por meio da URV, configura título ilíquido.

Nesse sentido, as diferenças apenas poderão ser contabilizadas, bem como o apostilamento ser efetivado, após a apuração do índice de perda salarial, o qual deverá ser determinado, eventualmente, por meio de prova pericial, caso haja discordância sobre o cálculo que deverá ser apresentado pelos exequentes.

Deve ser o recurso provido para determinar que a parte exequente apresente os cálculos do que entende devido e que, somente após possibilidade de impugnação pela parte executada e eventual realização de prova pericial se houver discordância, seja o índice apurado e apostilado.

Decisão reformada.

Recurso provido. (Agravo de Instrumento 3000388-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

URV.

Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do título que reconheceu a necessidade de se apurar perdas salariais decorrentes de conversão inadequada da URV, com subsequente liquidação do julgado.

Acórdão exequendo que já tratou expressamente da questão da prescrição, e se reportou ao RE 561.836/RN, fixando eventual reestruturação da carreira como termo final da obrigação de pagamento a que condenado o réu, relegadas para a presente fase: (i) a verificação concreta de reestruturação remuneratória da carreira e (ii) a verificação da irredutibilidade dos vencimentos, na hipótese de reestruturação.

Verificações necessárias, obedecendo à coisa julgada.

Imprescindível, no entanto, previamente ao cumprimento de quaisquer obrigações, que se realize liquidação para apurar a ocorrência ou não da reestruturação remuneratória e a eventual existência de valores devidos.

Decisão reformada em parte.

Recurso parcialmente provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 3008257-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Portanto, por ora, cabe analisar (a) qual o valor pago aos exequentes em razão da conversão dos vencimentos em URV a partir de 1º de março de 1994, para que seja definida a redução dos vencimentos e o percentual que deve ser aplicado.

Logo, são devidas as diferenças entre março de 1994 até a data em que entrou em vigor a reestruturação da carreira.

Da prévia liquidação O cálculo das perdas deve observar o seguinte: Para os vencimentos pagos após o mês trabalhado, situação dos servidores estaduais em São Paulo e na maioria dos seus Municípios, a conversão em URV deveria ocorrer no dia 01/03/94, verificando-se, em cada caso, se tal conversão foi correta comparando com o valor efetivamente pago.

Tal cálculo é que permitirá verificar qual eventual diferença a ser paga, com obediência à Lei nº 8.880/94.

O Anexo1 à Lei nº 8.880/94 traz tabela que apresenta o comportamento da Unidade Real de Valores em cruzeiros reais no período de 1º janeiro de janeiro de 1.993 a 1º de março de 1.994.

O art. 22 da referida lei que instituiu o Plano Real prevê a conversão desde01/03/1.994 com base nos valores nominais dos vencimentos nos meses de novembro e dezembro de 1.993 e janeiro e fevereiro de 1.994, tomando-se o equivalente à URV do último dia desses meses e não as datas dos efetivos pagamentos: "Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinamos arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior".

Ao conferir o valor nominal da "URV" para o citado período, temos: URV de 01/11/1993 - Cr$ 178,97 URV de 01/12/1993 - Cr$ 241,65 URV de 01/01/1994 - Cr$ 333,17 URV de 01/02/1994 - Cr$ 466,66 URV de 01/03/1994 - Cr$ 647,50.

Assim, necessário dividir o valor dos pagamentos informados pela FESP pelo valor nominal da "URV" para cada mês (entre novembro e fevereiro); após, somar todos os valores e encontrar a média; só haverá perda se o valor do pagamento em março for inferior ao que foi pago para o mês referência fevereiro (ante o princípio da irredutibilidade de vencimentos).

Nesse caso, o cálculo da perda deverá corresponder ao percentual da diferença entre o valor pago referência março e o valor pago na referência fevereiro.

Assim, para análise das teses sustentadas pelas partes, elas deverão apresentar tabela que contenha os dados aqui descritos, incluindo a página dos autos onde estão juntadas as cópias dos holerites dos meses necessários ao cálculo acima relacionado, contendo descritivo da média calculada, valor de fevereiro, valor de março, diferença e percentual para cada exequente.

Em caso de diferença, essa será devida até a data em que reestruturada a carreira, devendo a executada indicar nos autos, para cada exequente, a Lei e a página onde se encontra a cópia juntada da norma.

Ressalta-se que, considerando-se a iliquidez do título executivo, previamente ao cumprimento de quaisquer obrigações, faz-se necessária a apuração das perdas efetivamente sofridas pelos autores, nos parâmetros acima determinados, cujas diferenças só poderão ser contabilizadas, bem como o apostilamento ser efetivado, após a apuração do índice de perda salarial.

Prazo: 30 dias, sob pena de extinção do processo.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP), GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP)
03/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
28/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 11:24

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 00:06

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:05

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:39

Conclusos para decisão
26/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:34

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:34

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 17:12

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:37

Ato ordinatório
12/05/2025 16:33

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:29

Arquivado Provisoriamente
11/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 03:58

Expedição de Certidão.
28/08/2024 03:58

Expedição de Certidão.
10/08/2024 09:04

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 11:25

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 02:33

Suspensão do Prazo
02/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
02/03/2024 14:36

Expedição de Certidão.
22/02/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 23:37

Suspensão do Prazo
20/02/2024 19:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:58

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 12:11

Conclusos para decisão
10/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 11:32

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:31

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:31

Expedição de Certidão.
06/12/2023 06:53

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:28

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:52

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:52

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 08:44

Conclusos para despacho
01/12/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 09:38

Expedição de Certidão.
06/08/2023 08:48

Expedição de Certidão.
06/08/2023 08:47

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 15:22

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:51

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:51

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 16:33

Conclusos para decisão
08/05/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 19:02

Expedição de Certidão.
03/05/2023 19:02

Expedição de Certidão.
03/05/2023 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 17:45

Conclusos para decisão
07/03/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 18:08

Expedição de Certidão.
01/03/2023 18:08

Expedição de Certidão.
01/03/2023 18:08

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
28/02/2023 16:34

Conclusos para decisão
18/12/2022 21:24

Suspensão do Prazo
18/12/2022 21:08

Suspensão do Prazo
12/12/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 08:10

Expedição de Certidão.
23/11/2022 08:10

Expedição de Certidão.
17/11/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 16:22

Expedição de Certidão.
11/11/2022 16:22

Expedição de Certidão.
11/11/2022 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 14:22

Conclusos para decisão
09/11/2022 11:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2012

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1164683-91.2024.8.26.0100

Marisa Russo

Silvia Capeletto Martire

Advogado: Antonio Carlos Junqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/10/2024 21:01

Exibir Processo

Processo nº 1059111-15.2025.8.26.0100

Myriam Giuliani Goncalves Pereira

Guilherme Chaves Sant´anna

Advogado: Alexandre Marcondes Porto de Abreu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1000660-88.2025.8.26.0296

Asa Distressed Fundo de Investimento em ...

Tarik de Azevedo

Advogado: Francisco Correa de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0026889-79.2023.8.26.0100

Suatrans Emergencia S/A

Ednaldo Martins da Silva - ME

Advogado: Ana Carolina Britte Bruno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2019 14:26

Exibir Processo

Processo nº 1001603-05.2025.8.26.0394

Orlando Luchini

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Camara Sociedade de Advogados

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 14:09

Exibir Processo