TJSP - 1004616-53.2023.8.26.0306
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Sergio Mangerona
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 10:31
Prazo
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04/09/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1004616-53.2023.8.26.0306 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Maria Delma de Carvalho Mendonça (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 702 - 7º andar -
03/09/2025 11:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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02/09/2025 20:42
Recurso Especial
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23/06/2025 17:10
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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23/06/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/05/2025 09:27
Prazo
-
29/05/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 11:03
Vista (Contrarrazões)
-
27/05/2025 18:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
27/05/2025 18:55
Unificação Pai
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22/05/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 11:11
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 11:52
Julgado virtualmente
-
25/04/2025 16:27
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 16:19
Subprocesso Cadastrado
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16/04/2025 00:00
Publicado em
-
15/04/2025 10:52
Prazo
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15/04/2025 10:37
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 17:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/04/2025 17:07
Acórdão registrado
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11/04/2025 16:38
Julgado virtualmente
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07/04/2025 14:01
Julgamento Virtual Iniciado
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28/02/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 00:00
Publicado em
-
24/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 11:11
Conclusos para decisão
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20/02/2025 09:22
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
20/02/2025 09:22
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/02/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/02/2025 10:35
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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19/02/2025 09:01
Distribuído por sorteio
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17/02/2025 00:00
Publicado em
-
12/02/2025 17:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/02/2025 16:46
Processo Cadastrado
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10/02/2025 14:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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