TJSP - 1007041-75.2025.8.26.0664
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Votuporanga
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2025 10:43
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 05:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 14:56
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007041-75.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Clara Jeni Gagliardi Arantes - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida à inclusão do abono complementar, instituído por decreto estadual para atingir o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 (pago sob o código 001035), na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), bem como para condena-la ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.
Os valores definitivos das prestações vencidas devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária a partir de cada vencimento, aplicando-se o IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, até a entrada em vigor da EC nº 113, em 08/12/2021, quando, nos termos do seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC acumulada mensalmente, englobando-se a correção monetária e os juros moratórios.
Oficie-se para, se o caso, o apostilamento.
Descabe condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE.
Publique-se.
Intime-se.
Votuporanga, na data da assinatura digital. - ADV: ROSSINI & BIGOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 60876/SP) -
25/08/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:35
Julgada Procedente a Ação
-
25/08/2025 09:48
Conclusos para julgamento
-
22/08/2025 14:14
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 21:04
Juntada de Petição de contestação
-
14/08/2025 08:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 15:44
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 12:47
Expedição de Mandado.
-
13/08/2025 12:46
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
13/08/2025 08:46
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 10:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1045778-47.2022.8.26.0602
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Cpfl Companhia Piratininga de Forca e Lu...
Advogado: Jose Fernando Vialle
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/05/2025 14:22
Processo nº 1001341-86.2024.8.26.0201
Cremilde Pereira Sparapan
Aapb - Associacao dos Aposentados e Pens...
Advogado: Diogo Simionato Alves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/04/2024 14:34
Processo nº 1001341-86.2024.8.26.0201
Cremilde Pereira Sparapan
Aapb - Associacao dos Aposentados e Pens...
Advogado: Diogo Simionato Alves
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/05/2025 10:14
Processo nº 0000097-30.2025.8.26.0032
Maria de Lourdes Rodrigues Valerio
Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...
Advogado: Raphael Paiva Freire
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/03/2023 10:03
Processo nº 1567162-56.2023.8.26.0090
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
M2K Administracao de Bens e Servicos Ltd...
Advogado: Renato Habara
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/08/2023 19:43