TJSP - 7000390-63.2001.8.26.0114

1ª instância - 02 Criminal de Limeira

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUI CESAR FERNANDES PAULINI

Advogados

MARCOS ROBERTO AZEVEDO

OAB: 269917/SP

CPF *18.***.*56-97

JESSYKA VESCHI FRANCISCO

OAB: 344492/SP

CPF *83.***.*82-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 07:56

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 07:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 09:44

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000390-63.2001.8.26.0114 (apensado ao processo 7001824-87.2001.8.26.0114) (507542/1) - Execução da Pena - Pena de Multa - Rui Cesar Fernandes Paulini -

    Vistos.

    Em complemento à r.Sentença de fls.1228/1229, passo à análise das multas.

    Trata-se de execução dos Processos somados 7000736-22.2008.8.26.0129 (origem nº 0017110-18.2006.8.26.0320 - Art. 121 § 1º § 2º, IV do(a) CP - hediondo), 7000755-28.2008.8.26.0129 (origem nº 0007257-14.2008.8.26.0320 - Art. 33 § 4º do(a) SISNAD), 7001263-53.2003.8.26.0224 (origem nº 0013676-31.2000.8.26.0320 - Art. 180 "caput" do(a) CP), 7001824-87.2001.8.26.0114 (origem nº 0010855-88.1999.8.26.0320 - Art. 16 "caput" do(a) LEI 6.368/1976), 7002170-17.2006.8.26.0032 (origem nº 0009806-75.2000.8.26.0320 - Art. 180 "caput" do(a) CP), 7003065-06.2006.8.26.0637 (origem nº 5010000-00.0000.0.00.0000 - Art. 289 § 1º do(a) CP), 7014027-40.2005.8.26.0050 (origem nº 0014691-11.2002.8.26.0079 - Art. 12 "caput" do(a) LEI 6.368/1976 - hediondo).

    Em relação ao PEC 7000736-22.2008.8.26.0129 (origem nº 0017110-18.2006.8.26.0320 - Art. 121 § 1º § 2º, IV do(a) CP - hediondo), não há pena de multa.

    Em relação ao PEC 7000390-63.2001.8.26.0114, conforme certificado às fls.1216, a pena privativa de liberdade foi extinta em 15/02/2002, estando pendente de análise da pena de multa.

    Assim, passo à análise em relação às multas dos seguintes processos: PEC nº 7000755-28.2008.8.26.0129 (origem nº 0007257-14.2008.8.26.0320), PEC nº 7001263-53.2003.8.26.0224 (origem nº 0013676-31.2000.8.26.0320), PEC nº 7001824-87.2001.8.26.0114 (origem nº 0010855-88.1999.8.26.0320), PEC nº 7002170-17.2006.8.26.0032 (origem nº 0009806-75.2000.8.26.0320), PEC nº 7003065-06.2006.8.26.0637 (origem nº 5010000-00.0000.0.00.0000) e PEC 7000390-63.2001.8.26.0114 (outros números 507542/1 - 507542 - 73/2000).

    Em relação à(s) pena(s) de multa dos PEC's acima, verifico que o trânsito em julgado, para a Acusação, se deu antes de 25 de dezembro de 2023 e o valor em cobrança não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (Art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, publicada no DOU de 29 de março de 2012 - R$ 20.000,00).

    Assim, nos termos da manifestação do Ministério Público, CONCEDO o Indulto e DECLARO extinta a pena de multa imposta ao(à) sentenciado(a), nas execuções acima referidas, quais sejam, PEC nº 7000755-28.2008.8.26.0129 (origem nº 0007257-14.2008.8.26.0320), PEC nº 7001263-53.2003.8.26.0224 (origem nº 0013676-31.2000.8.26.0320), PEC nº 7001824-87.2001.8.26.0114 (origem nº 0010855-88.1999.8.26.0320), PEC nº 7002170-17.2006.8.26.0032 (origem nº 0009806-75.2000.8.26.0320), PEC nº 7003065-06.2006.8.26.0637 (origem nº 5010000-00.0000.0.00.0000) e PEC 7000390-63.2001.8.26.0114 (outros números 507542/1 - 507542 - 73/2000), nos termos do art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023.

    Em relação à pena de multa do PEC nº 7014027-40.2005.8.26.0050 (origem nº 0014691-11.2002.8.26.0079 - Art. 12 "caput" do(a) LEI 6.368/1976 - hediondo), ante a manifestação das partes, bem como considerando que, ao rever o TEMA 931, o C.

    Superior Tribunal de Justiça deixou claro que "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.", JULGO EXTINTA a pena de multa, por presumir a hipossuficiência.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    Após a comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C.

    ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO. - ADV: JESSYKA VESCHI FRANCISCO (OAB 344492/SP), MARCOS ROBERTO AZEVEDO (OAB 269917/SP)

  • 04/09/2025 14:20

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 04/09/2025 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 12:46

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 22/10/2024 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 13:26

    Ato ordinatório

  • 21/10/2024 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 12:20

    Apensado ao processo

  • 21/10/2024 12:19

    Reativação do Processo

  • 03/11/2023 04:28

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2023 14:46

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 25/08/2023 13:13

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 31/07/2023 17:42

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 29/06/2023 15:52

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 23/05/2023 16:33

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 25/04/2023 16:26

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 25/04/2023 16:26

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 27/02/2023 17:38

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 26/01/2023 14:26

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 06/12/2022 16:52

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 29/11/2022 17:07

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 07/10/2022 15:39

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 22/09/2022 13:57

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 31/08/2022 14:48

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 27/07/2022 14:38

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 28/06/2022 13:25

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 28/06/2022 13:24

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 03/03/2020 16:58

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 04/02/2020 17:32

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 08/01/2020 11:19

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 25/11/2019 17:43

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 01/11/2019 08:34

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 01/11/2019 08:34

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 01/11/2019 08:33

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 01/11/2019 08:33

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 06/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 12:40

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 01/07/2019 12:39

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 01/07/2019 12:39

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 01/07/2019 12:38

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 01/07/2019 12:38

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 01/07/2019 12:38

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 01/07/2019 12:37

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 01/07/2019 12:37

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 01/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/03/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2018 00:00

    Decisão

  • 13/11/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/10/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/08/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/08/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/06/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2018 00:00

    Decisão

  • 20/04/2018 00:00

    Decisão

  • 11/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2017 00:00

    Decisão

  • 03/10/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2017 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2017 00:00

    Decisão

  • 07/04/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/12/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/12/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 10/11/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 28/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2016 00:00

    Decisão

  • 27/09/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/09/2016 00:00

    Decisão

  • 18/08/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/07/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/12/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/10/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2015 00:00

    Decisão

  • 07/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2002 00:00

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 11/05/2001 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2000 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2000 00:00

    Expedição de Outros documentos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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