09/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011330-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Juan Aleixo Pires Manoel - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição.

Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 371042/SP)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:49

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 15:28

Conclusos para julgamento
25/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2025 16:58

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 19:40

Expedição de Mandado.
28/04/2025 19:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/04/2025 19:05

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/02/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 08:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:58

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 19:25

Conclusos para despacho
14/02/2025 19:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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