TJSP - 7002422-09.2013.8.26.0506

1ª instância - 02 Juri/Execucoes de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE MARQUES AFONSO

CPF *02.***.*40-26

Advogados

ANA CAROLINA GARCIA BLIZA DE OLIVEIRA

OAB: 197576/SP

CPF *20.***.*10-00

GABRIELA AMORIM FRANZOSO

OAB: 397044/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7002422-09.2013.8.26.0506 - Execução da Pena - Livramento Condicional - FELIPE MARQUES AFONSO -

    VISTOS.

    DEFIRO o pedido de autorização para que o sentenciado viaje para a cidade de Bauru-SP, com saída no dia 08 de setembro de 2025 e retorno no mesmo dia.

    Providencie-se a inclusão no aplicativo denominado Projeto V.I.D.A. (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação).

    Servirá o presente, por cópia digitada, como autorização.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GABRIELA AMORIM FRANZOSO (OAB 397044/SP), ANA CAROLINA GARCIA BLIZA DE OLIVEIRA (OAB 197576/SP)

  • 04/09/2025 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2025 09:16

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2025 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 05:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 05:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 17:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 17:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 15:11

    Declarada a Remição

  • 29/07/2025 12:02

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 15:49

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/06/2025 15:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/06/2025 17:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/06/2025 17:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/06/2025 17:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/06/2025 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/06/2025 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/06/2025 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 18:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 17:02

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/06/2025 16:55

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 09:37

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2025 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2025 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 16:57

    Expedição de Alvará.

  • 26/05/2025 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2025 14:45

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 11:40

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2025 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 16:53

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 20/03/2025 10:17

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 16:09

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 18:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2025 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 14:25

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2025 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 16:06

    Concedida Progressão de regime

  • 22/01/2025 15:43

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 20:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 15:21

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 12:55

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2025 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 05:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 09:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2024 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 09:08

    Homologado o Cálculo

  • 17/12/2024 22:57

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2024 08:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2024 14:30

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/12/2024 20:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 06:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 14:52

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 04:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2024 13:23

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2024 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2024 16:35

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 16:46

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 17:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 18:08

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2024 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 08:55

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/06/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 09:15

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 13/06/2024 09:56

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2024 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2024 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 16:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/04/2024 16:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/04/2024 16:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/04/2024 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/04/2024 19:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/04/2024 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 01:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2024 09:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/04/2024 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 15:59

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2024 09:59

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/04/2024 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 08:56

    Juntada de Petição de resposta

  • 02/03/2024 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2024 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 07:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/12/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 07:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 11:00

    Mantida a Decisão Anterior

  • 27/11/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 31/10/2023 01:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 18:06

    Declarada a Remição

  • 30/10/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 08:38

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 05:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 05:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2023 05:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 06:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 06:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 06:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 13:19

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 01:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 14:30

    Declarada a Remição

  • 14/07/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 06:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2023 06:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/04/2023 06:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 11:13

    Evoluída a classe de 1714 para 386

  • 15/03/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 13/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/02/2023 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 13/02/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/12/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2022 00:00

    Publicado ato_publicado em 08/11/2022.

  • 07/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/10/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2022 00:00

    Publicado ato_publicado em 06/09/2022.

  • 05/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/10/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/12/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 04/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2020 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 04/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 02/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/10/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/08/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/05/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/02/2018.

  • 18/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/01/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/01/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/10/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 17/01/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/02/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 15/02/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 04/02/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 29/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/01/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 27/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/01/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 26/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2014 00:00

    Outros

  • 09/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/10/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/06/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/03/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/03/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/10/2013 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 09/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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