15/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005588-15.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Emanuelle Francine Rodrigues Gimenes Pires - Caixa Seguradora S/A - Ciência à parte autora a respeito do retorno dos autos do Colégio Recursal e do prazo de 30 dias para que, eventualmente, instaure o incidente de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, conforme determina o artigo 1.286, §6.º, das NSCGJ.

Caso existente mais de uma espécie de obrigação a ser satisfeita (pagar quantia certa, fazer ou não fazer, entregar coisa certa) deverá a parte autora promover a abertura de um incidente para cada espécie de obrigação, vez que o pedido de cumprimento para cada tipo de obrigação está sujeita a um tipo de procedimento específico, de modo que sua cumulação em um só incidente afronta o quanto disposto no artigo 327, §2.º, do CPC, bem como traz morosidade ao processo, consoante empiricamente se tem verificado, indo de encontro aos critérios que informam a atividade do Juizado Especial Cível.

Sendo o caso de instauração de incidente de cumprimento de sentença este deverá, necessariamente, ser iniciado por meio do peticionamento intermediário, devendo a parte autora atribuir valor ao incidente de cumprimento de sentença, efetuar o devido cadastro da parte executada, bem como incluir no cadastro o nome de seu(s) advogado(s), se o caso.

Se cadastrado o incidente de cumprimento de sentença como petição inicial, será ele imediatamente cancelado, conforme art. 1.289 das NSCGJ.

Caso não cadastrada a parte passiva e, se o caso, também seu advogado, a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença será indeferida de plano, vez que nos termos do art. 9.º da Resolução Nº 551/2011, " A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado".

Intime-se. - ADV: ANA PAULA BRUNO DE LIMA (OAB 400851/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)
12/09/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 10:49

Conclusos para despacho
06/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
02/04/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:20

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:15

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 17:48

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:20

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:53

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:16

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
16/10/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:59

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:18

Juntada de Petição de Contra-razões
25/09/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:15

Conclusos para despacho
23/09/2024 22:43

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 09:07

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 11:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 20:57

Conclusos para despacho
20/08/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:29

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
20/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:43

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2024 10:10

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:09

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 10:17

Conclusos para despacho
01/07/2024 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:00

Julgada Procedente a Ação
10/06/2024 15:13

Conclusos para julgamento
07/06/2024 16:52

Conclusos para despacho
01/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:34

Conclusos para despacho
15/05/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 15:16

Conclusos para despacho
03/05/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 07:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:25

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
30/03/2024 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 07:47

Juntada de Certidão
16/03/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 16:43

Expedição de Carta.
15/03/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 09:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/03/2024 09:54

Conclusos para decisão
12/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:51

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:44

Conclusos para decisão
07/03/2024 12:17

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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