18/09/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 17:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037682-70.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Roberto Paiva do Espirito Santo - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar ao autor as diferenças devidas referentes à Gratificação por Atividade Policial (GAP) no período de 01/01/2008 a 01/01/2013.

Os valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença, acrescidos de juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

Deixo de condenar o vencido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

O valor remanescente da causa, se houver, é de R$ 17.044,80 (dezessete mil, quarenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme planilha apresentada pelo autor.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP)
25/08/2025 19:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:08

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 15:11

Conclusos para julgamento
31/05/2025 01:10

Suspensão do Prazo
29/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:38

Convertido o Julgamento em Diligência
31/03/2025 11:46

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 21:44

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 22:24

Expedição de Mandado.
06/08/2024 17:50

Recebida a Emenda à Inicial
31/07/2024 10:18

Conclusos para decisão
17/07/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 18:32

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 12:47

Conclusos para decisão
04/06/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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