19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024288-45.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Cenário -

Vistos. 1.

Defiro a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. 1.1.

Quanto à pesquisa de bens, considerando que infrutíferas ou insuficientes as tentativas de localização e constrição de bens penhoráveis conforme a ordem de prioridade do artigo 835, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, bem assim que a parte executada não indicou espontaneamente quais são e onde se encontram seus bens penhoráveis, defiro o afastamento do sigilo fiscal para fins de obtenção de sua declaração de bens e rendimentos à Secretaria da Receita Federal, no interesse da justiça, conforme autorizado pelo artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional, mitigando-se o direito constitucional à privacidade (artigo 5º, incisos X e LXXIX), de que o sigilo fiscal e bancário é corolário.

Recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD à obtenção da declaração de bens e rendimentos, juntando-se aos autos como documento sigiloso. 1.2.

Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte executada, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador.

Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil).

No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 2.

Se infrutíferas ou insuficientes as diligências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, trazendo demonstrativo atualizado do crédito e, se o caso, recolhendo em guia própria, as despesas para as diligências de bloqueio e/ou pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 3.

No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente.

Int. - ADV: BLANCA PERES MENDES PRIETO (OAB 278711/SP)
29/08/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2025 09:15

Bloqueio/penhora on line
07/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
15/07/2025 18:42

Conclusos para despacho
16/06/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:56

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:23

Apensado ao processo
14/11/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 04:29

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:55

Expedição de Carta.
29/10/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 22:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 22:40

Juntada de Mandado
25/09/2024 15:47

Expedição de Mandado.
20/09/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:34

Recebida a Petição Inicial
16/09/2024 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:37

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:36

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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