15/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006841-72.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Previdência privada - Renato Cesar de Rosa Ramos - Brasilprev Seguros e Previdência S/A - Ciência à parte autora a respeito do retorno dos autos do Colégio Recursal e do prazo de 30 dias para que, eventualmente, instaure o incidente de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, conforme determina o artigo 1.286, §6.º, das NSCGJ.

Caso existente mais de uma espécie de obrigação a ser satisfeita (pagar quantia certa, fazer ou não fazer, entregar coisa certa) deverá a parte autora promover a abertura de um incidente para cada espécie de obrigação, vez que o pedido de cumprimento para cada tipo de obrigação está sujeita a um tipo de procedimento específico, de modo que sua cumulação em um só incidente afronta o quanto disposto no artigo 327, §2.º, do CPC, bem como traz morosidade ao processo, consoante empiricamente se tem verificado, indo de encontro aos critérios que informam a atividade do Juizado Especial Cível.

Sendo o caso de instauração de incidente de cumprimento de sentença este deverá, necessariamente, ser iniciado por meio do peticionamento intermediário, devendo a parte autora atribuir valor ao incidente de cumprimento de sentença, efetuar o devido cadastro da parte executada, bem como incluir no cadastro o nome de seu(s) advogado(s), se o caso.

Se cadastrado o incidente de cumprimento de sentença como petição inicial, será ele imediatamente cancelado, conforme art. 1.289 das NSCGJ.

Caso não cadastrada a parte passiva e, se o caso, também seu advogado, a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença será indeferida de plano, vez que nos termos do art. 9.º da Resolução Nº 551/2011, " A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado".

Intime-se. - ADV: NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)
12/09/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 09:14

Conclusos para despacho
09/09/2025 18:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/05/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/05/2025 02:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:08

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/08/2024 18:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/12/2023 13:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/08/2023 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2023 18:14

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:20

Conclusos para despacho
30/07/2023 23:05

Juntada de Petição de Contra-razões
19/07/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:04

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:03

Expedição de Certidão.
07/07/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 09:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/06/2023 11:59

Conclusos para decisão
29/06/2023 11:19

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:18

Expedição de Certidão.
29/06/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 11:49

Conclusos para despacho
27/06/2023 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2023 07:23

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 16:02

Julgada Procedente a Ação
23/05/2023 12:56

Conclusos para julgamento
22/05/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 07:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 11:41

Conclusos para despacho
05/05/2023 11:40

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 08:31

Conclusos para despacho
03/05/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2023 15:24

Expedição de Carta.
24/03/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 11:40

Conclusos para despacho
23/03/2023 08:17

Conclusos para decisão
23/03/2023 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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