18/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:49

Recebidos os autos do Outro Foro
18/09/2025 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2025 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003945-49.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Luis Henrique Sampaio Maronde - - Fabricio Galvão e Silva -

Vistos.

Trata-se de uma Ação de Cobrança na qual se discute um contrato de trespasse de estabelecimento comercial ajuizada por LUIS HENRIQUE SAMPAIO MARONDE e FABRICIO GALVÃO MEUCCI DIAFERIA em face da CINQUE SENSI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTD.

A Resolução nº 868/2022 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo remanejou a competência e criou Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, especializadas para julgar matérias específicas, a fim de garantir uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente.

De acordo com o Artigo 3º da referida Resolução, as Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias são competentes para julgar ações relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195).

O contrato de trespasse, que trata da transferência de estabelecimento comercial, está disciplinado por esses artigos.

Considerando que a presente ação versa sobre o inadimplemento de contrato de trespasse de empresa, o qual se enquadra nas matérias de competência das Varas Empresariais, e tendo em vista que a Comarca de São João da Boa Vista está inserida na 4ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Campinas, a competência para o julgamento da causa é 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - 4ª RAJ.

DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos à 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - 4ª RAJ competente para processamento e julgamento, 10 dias após publicada esta decisão.

Intime-se. - ADV: THIAGO PINTO MIGUEL (OAB 322586/SP), THIAGO PINTO MIGUEL (OAB 322586/SP)
29/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:50

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021547-29.2025.8.26.0576

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Luis Fernando Belizario da Silva

Advogado: Estevan Gianini Sganzella

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1500480-59.2018.8.26.0296

Prefeitura Municipal de Jaguariuna

Sergio Luiz Dias

Advogado: Edson Jose Domingues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2018 07:35

Exibir Processo

Processo nº 1016039-71.2025.8.26.0554

Paccini &Amp; Cia LTDA

Duarti Radiadores LTDA

Advogado: Danilo Ferreira Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0023790-82.2022.8.26.0053

Amalia Colleta Caneo Brito

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Felipe Allan dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2008 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1010154-70.2025.8.26.0071

Celina Coelho de Macedo

Dovanir Felix da Silva

Advogado: Natalia Zamaro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 14:01

Exibir Processo