03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005873-29.2021.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 1.

Fls. 392/394: defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial.

Proceda a serventia a alteração no sistema SAJ, com a conversão deferida alterando-se o tipo de ação e a classificação das partes, retire-se a tarja de urgente e corrija-se o valor da causa.

Após a complementação das custas iniciais e a juntada da taxa devida para citação, prossiga-se e cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Caso o executado possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1.

O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4.

Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5.

O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8.

Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud).

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2.

DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1.

Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita.

Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2.

Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3.

Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele constante dos autos e já diligenciados(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4.

A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5.

Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6.

Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3.

DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1.

Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema BacenJud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.2) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Bacenjud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal).

Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor.

Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD.

Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. 3.2.

A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.oficioeletronico.com.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia.

Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3.

Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4.

ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5.

Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6.

As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, menor que R$ 100,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência.

Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Bacenjud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4.

DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1.

Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite.

Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2.

Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2.

Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Bacenjud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite.

Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5.

DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6.

DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC.

Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:35

Decisão de Evolução de Classe
01/09/2025 12:52

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
20/08/2025 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 07:13

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Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 06:03

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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 04:02

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25/07/2025 00:02

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24/07/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:50

Remetido ao DJE para Republicação
10/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:04

Ato ordinatório
10/07/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 09:48

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:07

Suspensão do Prazo
09/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:36

Ato ordinatório
09/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:30

Conclusos para despacho
02/12/2024 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:37

Conclusos para despacho
23/10/2024 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:39

Ato ordinatório
10/10/2024 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 21:56

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 20:06

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 16:51

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:44

Conclusos para despacho
26/07/2024 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:54

Ato ordinatório
20/06/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 10:21

Expedição de Mandado.
15/05/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 03:27

Suspensão do Prazo
11/03/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/03/2024 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 09:47

Concedida a Dilação de Prazo
08/01/2024 15:29

Conclusos para despacho
18/12/2023 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 08:53

Expedição de Alvará.
22/11/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 08:00

Ato ordinatório
06/11/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 08:56

Conclusos para despacho
27/10/2023 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 12:14

Ato ordinatório
16/10/2023 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:34

Expedição de Mandado.
05/09/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:08

Conclusos para despacho
24/08/2023 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 17:15

Ato ordinatório
11/08/2023 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 16:49

Expedição de Mandado.
23/06/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 16:51

Ato ordinatório
18/05/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 10:30

Expedição de Alvará.
03/05/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 15:24

Ato ordinatório
26/04/2023 21:57

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 17:05

Conclusos para despacho
27/03/2023 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 23:59

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 15:03

Ato ordinatório
15/03/2023 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 12:39

Expedição de Mandado.
19/01/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:38

Conclusos para despacho
21/12/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 00:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 10:26

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/12/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
11/12/2022 18:09

Juntada de Outros documentos
11/12/2022 18:03

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 07:13

Suspensão do Prazo
21/11/2022 22:46

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 14:16

Ato ordinatório
18/11/2022 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 16:41

Expedição de Mandado.
27/09/2022 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 21:52

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 14:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/06/2022 20:57

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 21:59

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 12:15

Ato ordinatório
19/05/2022 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2022 12:00

Expedição de Mandado.
11/03/2022 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2022 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 21:07

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 09:47

Ato ordinatório
07/02/2022 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2022 14:22

Expedição de Mandado.
26/01/2022 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 22:01

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 07:57

Ato ordinatório
01/12/2021 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2021 15:11

Expedição de Mandado.
12/11/2021 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2021 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 13:42

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2021 17:37

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/10/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 14:47

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 09:02

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 17:55

Ato ordinatório
20/09/2021 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2021 10:40

Expedição de Mandado.
27/07/2021 08:35

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 14:47

Concedida a Medida Liminar
22/07/2021 17:55

Conclusos para decisão
22/07/2021 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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