28/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004967-52.2023.8.26.0071 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Carolaine Aparecida Cabral Ferreira - - Maycon Aparecido Cabral Delfino Vilela e outros -

Vistos.

Atento ao conteúdo do último item da certidão lançada às fls. 327, acentuo desde logo que a citação por edital é medida excepcional, restrita às hipóteses previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil, constituindo uma das mais sensíveis e recorrentes fontes de nulidade dos processos judiciais, razão pela qual seu deferimento deve cercar-se de toda a cautela e ser utilizado apenas em último caso, depois de esgotadas todas as diligências visando encontrar o endereço do citando, à luz do prescreve, por exemplo, o § 3º do aludido dispositivo legal.

Daí porque, ao menos por ora, deixo de acolher o pedido formulado pelos requerentes nesse sentido às fls. 324/325.

Assim decidindo, determino à Serventia que proceda pesquisas acerca do(s) endereço(s) do(a,s) citando(a,s) utilizando-se dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL e CPFL ON LINE.

Sem prejuízo, faculto aos requerentes, a seu critério, uma vez que todas as providências anteriores já se entremostram suficientes a atender às exigências do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, que providenciem a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e outras, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao 2º Ofício Cível, Fórum de Bauru, localizado na Rua Afonso Pena n.º 5-40, CEP 17.060-250, sala 48, 1º subsolo, e-mail [email protected], preferencialmente via e-mail, ficando ao seu encargo eventuais despesas cobradas pelo informante.

O(s) ofício(s) poderá(ão) ser instruído(s) com cópia desta decisão, válido como autorização.

Caso todas as diligências determinadas anteriormente resultem infrutíferas, fica desde já deferida a citação editalícia, expedindo-se edital com o prazo de 20 (vinte) dias, ocasião em que será facultado aos requerentes a apresentação de minuta em 10 (dez) dias.

Int.

Dilig. - ADV: RAPHAEL ANTONIO GARRIGOZ PANICHI (OAB 196097/SP), JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO (OAB 493831/SP)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
21/08/2025 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:20

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 07:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 07:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:44

Juntada de Certidão
30/05/2025 22:43

Juntada de Certidão
30/05/2025 22:43

Juntada de Certidão
30/05/2025 22:42

Juntada de Certidão
30/05/2025 22:41

Juntada de Certidão
30/05/2025 22:41

Juntada de Certidão
30/05/2025 22:40

Juntada de Certidão
30/05/2025 22:39

Juntada de Certidão
30/05/2025 22:38

Juntada de Certidão
30/05/2025 22:37

Juntada de Certidão
30/05/2025 22:36

Juntada de Certidão
30/05/2025 22:35

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 10:15

Expedição de Carta.
30/05/2025 10:14

Expedição de Carta.
30/05/2025 10:14

Expedição de Carta.
30/05/2025 10:13

Expedição de Carta.
30/05/2025 10:13

Expedição de Carta.
30/05/2025 10:12

Expedição de Carta.
30/05/2025 10:12

Expedição de Carta.
30/05/2025 10:11

Expedição de Carta.
30/05/2025 10:11

Expedição de Carta.
30/05/2025 10:10

Expedição de Carta.
30/05/2025 10:09

Expedição de Carta.
30/05/2025 10:09

Expedição de Carta.
30/05/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 16:33

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 11:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:42

Julgada Procedente a Ação
07/03/2025 16:54

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
16/02/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:00

Expedição de Mandado.
05/02/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2025 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 06:36

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:59

Expedição de Mandado.
03/12/2024 05:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2024 15:56

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 21:22

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 21:19

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 06:26

Juntada de Certidão
02/10/2024 06:25

Juntada de Certidão
02/10/2024 06:25

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:53

Expedição de Carta.
01/10/2024 10:53

Expedição de Carta.
01/10/2024 10:53

Expedição de Carta.
30/09/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
17/07/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:45

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:34

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:26

Ato ordinatório
13/06/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 01:24

Suspensão do Prazo
09/04/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 04:15

Juntada de Certidão
22/03/2024 04:15

Juntada de Certidão
22/03/2024 04:15

Juntada de Certidão
22/03/2024 04:15

Juntada de Certidão
22/03/2024 04:15

Juntada de Certidão
22/03/2024 04:15

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:12

Expedição de Carta.
21/03/2024 09:12

Expedição de Carta.
21/03/2024 09:12

Expedição de Carta.
21/03/2024 09:12

Expedição de Carta.
21/03/2024 09:12

Expedição de Carta.
21/03/2024 09:12

Expedição de Carta.
21/03/2024 09:11

Expedição de Certidão.
15/03/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 15:57

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:57

Conclusos para despacho
18/01/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:43

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:50

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:05

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:04

Conclusos para despacho
13/06/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 16:18

Conclusos para decisão
31/05/2023 14:53

Conclusos para decisão
31/05/2023 14:51

Expedição de Certidão.
23/05/2023 23:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2023 14:52

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2023 00:05

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 10:29

Conclusos para decisão
12/05/2023 08:53

Conclusos para despacho
11/05/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 17:02

Expedição de Certidão.
07/03/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 14:20

Conclusos para decisão
06/03/2023 11:27

Conclusos para despacho
03/03/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 09:25

Expedição de Certidão.
03/03/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 09:21

Expedição de Certidão.
02/03/2023 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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