TJSP - 1000656-88.2025.8.26.0510
1ª instância - 01 Civel de Rio Claro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000656-88.2025.8.26.0510 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Leandro Augusto da Silva - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO).
AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.
EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO COMBINADO COM 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA EM QUE EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM 485, I, DO CPC, APÓS DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA.
II.
QUESTÃO EM EXAME 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO FOI VÁLIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O PROCESSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ART. 485, §1º, DO CPC, EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA, PARA ASSEGURAR QUE A PARTE TENHA A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR-SE E, EVENTUALMENTE, TOMAR MEDIDAS QUE DEMONSTREM O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 4.
RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA REQUER, OBRIGATORIAMENTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 485, I, II, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.463.974/PR, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 11/11/2014, DJE 21/11/2014.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 5º andar -
15/08/2025 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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14/08/2025 15:30
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 15:27
Realizado cálculo de custas
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11/08/2025 23:15
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 09:47
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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10/07/2025 16:55
Conclusos para despacho
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10/07/2025 16:53
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 12:40
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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05/06/2025 14:16
Juntada de Outros documentos
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04/06/2025 20:15
Certidão de Publicação Expedida
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03/06/2025 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2025 08:53
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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02/06/2025 14:58
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 14:44
Conclusos para despacho
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27/03/2025 14:43
Expedição de Certidão.
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22/02/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
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21/02/2025 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/02/2025 08:50
Concedida a Dilação de Prazo
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20/02/2025 16:06
Conclusos para despacho
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10/02/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 22:08
Certidão de Publicação Expedida
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27/01/2025 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/01/2025 09:11
Determinada a emenda à inicial
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24/01/2025 10:39
Conclusos para decisão
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24/01/2025 10:22
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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