TJSP - 0003330-10.2025.8.26.0008
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Tatuape
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 15:53
Arquivado Definitivamente
-
01/09/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003330-10.2025.8.26.0008 (processo principal 1015786-09.2024.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Mayara Costa Salgueiro -
Vistos.
No caso em tela, trata-se de caso típico de aplicação da teoria da desconsideração da sociedade, a fim de se possibilitar o alcance dos bens particulares dos sócios.
Com efeito, depreende-se dos registros que a pessoa jurídica continua existente (ao menos juridicamente), mas cujo patrimônio se esvaiu, com prejuízos para os credores.
Muito embora para alguns o pressuposto da desconsideração é a ocorrência de fraude perpetrada com uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, dando relevo ao elemento subjetivo, para outros, como Fábio Comparato os pressupostos são objetivos, quais sejam, a confusão patrimonial ou o desaparecimento do objeto social.
Assim apontam os fatos para uso abusivo da personalidade com o qual vêm os sócios atuando e auferindo resultados, sem no entanto, honrar o compromisso assumido com a parte contrária.
No caso, restou claro nos autos que a executada não possuiu bens a assegurar o pagamento de seus credores, mas continua em exercício, ao que parece contraindo débitos, em detrimento de outros.
Destaca-se, nesse ponto, a seguinte decisão, dos nossos Tribunais: Fácil é a qualquer um montar uma empresa privada, geri-la de forma desconcertada e imprudente, maliciosa até e, posteriormente convocado para responder por danos que a sociedade causou aduzir, simplesmente que, diante da integridade do capital social, não mais responde por qualquer problema inerente à gestão das atividades empresariais".
Assim, uma vez esgotado o patrimônio da sociedade, emerge a responsabilidade do patrimônio dos sócios (RT 635/226).
No mesmo sentido: PENHORA Incidência sobre bens particulares dos sócios por divida contraída pela empresa Cabimento Desconsideração da teoria da personalidade jurídica da empresa cujos bens desapareceram mas continuam a existir eventuais direitos daquelas a serem pleiteados pelas vias adequadas em procedimento próprio Recurso desprovido. (JTACSP 145/72-77 (LEX).
Ademais, não se pode negar o conhecimento do(s) sócios em relação a presente demanda seja na fase cognitiva ou na fase de cumprimento de sentença, e de que os atos/fatos de má gestão poderiam alcançar seu patrimônio particular.
Em sendo assim, tendo em vista o decurso do prazo para que o(s) sócio(s) se manifestasse(m) ou requeresse(m) provas, acolho o presente incidente de desconsideração da personalidade e determino a inclusão em definitivo do(s) sócio(s) no polo passivo da presente execução.
Providencie a Serventia as devidas anotações e retificações no cadastro processual, e prossiga-se a execução nos autos do cumprimento de sentença, com a baixa deste.
Int. - ADV: DRIAN DONETTS DINIZ (OAB 324119/SP), DENISE APARECIDA SILVA DONETTS DINIZ (OAB 364465/SP) -
29/08/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:24
Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
-
29/08/2025 14:58
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 11:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/07/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2025 18:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2025 06:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 17:10
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
16/06/2025 18:06
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 18:06
Juntada de Certidão
-
13/06/2025 09:35
Expedição de Carta.
-
13/06/2025 09:35
Expedição de Carta.
-
04/06/2025 19:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2025 13:49
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2025 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 10:09
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 10:09
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 10:09
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 10:09
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 10:09
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 10:09
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 10:09
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 10:08
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 10:08
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 10:08
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 10:07
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 10:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 10:00
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:32
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:32
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:32
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:32
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:32
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:32
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:32
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 21:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2025 11:25
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 16:19
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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