TJSP - 1074761-49.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 19:51
Juntada de Petição de contestação
-
05/09/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 06:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1074761-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Dejacir de Lima Matos Filho - - Maristela Antonio - - Solange Aparecida de Jesus -
Vistos. 1.
Eventual pedido de gratuidade da justiça será apreciado por ocasião da sentença.
Isso porque, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dosJuizados Especiais, o indeferimento nesta fase poderia ensejar agravo de instrumento, gerando tramitação paralela e sobrecarga desnecessária à serventia e ao Colégio Recursal. 2.
Nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995 e do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura (DJe de 21/02/2011), é facultado aos magistrados dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita transigir em juízo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3.
Cite-se a parte Ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei nº 12.153/2009).
A ausência de resposta acarretará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na peça inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEANDRO ARRUDA MUNHOZ (OAB 344793/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP) -
25/08/2025 17:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:30
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 16:30
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 16:26
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
25/08/2025 10:52
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 16:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/08/2025 16:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/08/2025 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/08/2025 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 11:20
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
14/08/2025 15:38
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 00:33
Determinada a emenda à inicial
-
04/08/2025 10:34
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 09:05
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003571-74.2015.8.26.0156
Mhydas Fomento Mercantil LTDA
Ernani Rodrigues de Queiroz
Advogado: Vinicius Maximiliano Carneiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/05/2015 13:23
Processo nº 0007469-16.2025.8.26.0554
Danielle Mendes da Silva
Cra Transportes Rodoviarios LTDA-ME
Advogado: Marcony Santos de Jesus
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/04/2021 14:30
Processo nº 0033668-31.2022.8.26.0053
Izaias Marques de Oliveira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Cristina Ferreira de Amorim Barreto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/05/2010 13:36
Processo nº 0001581-03.2025.8.26.0090
Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Fre...
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Juliana Pereira Martins
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/10/2015 14:05
Processo nº 0002974-60.2025.8.26.0090
L. Coelho e J. Morello Advogados Associa...
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/04/2023 01:56