TJSP - 0000785-69.2025.8.26.0459

Processo 0000785-69.2025.8.26.0459 (processo principal 0001093-28.2013.8.26.0459) - Liquidação por Arbitramento - Telefonia - Luiz Gonçalo Garcia - Telefonica Brasil S.A. -

Vistos. 1.

Tratando-se de incidente processual, fica mantida a assistência judiciária ao requerente, concedida em fase de conhecimento.

Anote-se. 2.

Trata-se de incidente de liquidação por arbitramento em que é pretendida a execução de título formalizado nos autos de nº 0001093-28.2013.8.26.0459.

Em assim sendo, recebo o pedido inicial, deferindo o seu processamento com fulcro no artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, para apurar o valor correto devido. 3.

Verifica-se que a liquidação foi formulada depois de transcorrido um ano do trânsito em julgado de sentença de mérito a que ela se refere, sendo necessária a intimação pessoal do devedor, observando-se, por analogia, o artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil.

A ré, por sua vez, integra lista de sociedades empresárias já cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico, para o recebimento de citações eletrônicas e intimações pessoais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024.

Anoto, contudo, que prevalece nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, a continuidade da atividade do procurador constituído para fase de conhecimento sempre que a procuração não for revogada, restando, portanto, desnecessária a intimação do defensor da ré para regularização de sua representação processual neste incidente. 4.

Intimem-se as partes (autor através de sua advogada, via DJE; e a empresa requerida, via portal eletrônico), para que apresentem manifestação, no prazo comum de 15 dias, acompanhada de pareceres ou documentos elucidativos, a fim de subsidiar os autos com elementos para determinação do quantum devido (CPC, artigo 510).

Em havendo manifestação ou decorrido o prazo sem ela, voltem conclusos para decisão de plano ou nomeação de perito.

Int.

Prov.. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP)