15/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004745-33.2025.8.26.0071 (processo principal 1005264-25.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sergio Atushi Mattila Goto - - Dayana Aparecida de Freitas Buona - Drausio dos Santos Rosa - Alterada a classe processual para cumprimento definitivo de sentença.

Iniciada a execução por quantia certa, intimem-se os executados para que efetuem o pagamento do débito apurado(R$7.086,04), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento).

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos do devedor, sob pena de preclusão.

No silêncio, intime-se a parte requerente para manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada.

A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte requerente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento." - ADV: GUSTAVO PEREIRA ZAPATERRA (OAB 391971/SP), JEFERSON TARZIA BARBOSA DA SILVA (OAB 254532/SP), THIAGO DE MELLO AZEVEDO GUILHERME (OAB 250301/SP), THIAGO DE MELLO AZEVEDO GUILHERME (OAB 250301/SP), JEFERSON TARZIA BARBOSA DA SILVA (OAB 254532/SP)
12/09/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 14:30

Evoluída a classe de 157 para 156
08/09/2025 15:12

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
20/06/2025 09:43

Evoluída a classe de 157 para 156
18/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:53

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:45

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 02:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:04

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:02

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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