26/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003015-13.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Caio Soares Satiro Vieira - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - - Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a) - De acordo com o exposto, e o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, formulado por CAIO SOARES SATIRO VIEIRA com a relação a PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica.

Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais).

Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).".

E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).

Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

Cumprimento de Sentença: Eventual pedido de Cumprimento de Sentença (Execução), deverá ser requerido, nestes autos, após o trânsito em julgado desta Sentença.

P.

I.

C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARIANA SANTOS NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 459647/SP)
25/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:44

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 13:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/08/2025 10:36

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 23:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:03

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
29/07/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:58

Conclusos para julgamento
22/07/2024 22:37

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/06/2024 20:53

Conclusos para despacho
17/06/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 04:00

Juntada de Certidão
22/05/2024 03:59

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:01

Expedição de Carta.
21/05/2024 09:55

Expedição de Carta.
21/05/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 10:03

Recebida a Petição Inicial
20/05/2024 07:29

Conclusos para decisão
13/05/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 11:19

Determinada a emenda à inicial
19/04/2024 10:48

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:38

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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