18/09/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
06/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:32

Recebido o recurso
26/08/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
26/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040939-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Luiz Fabiano dos Santos - Luiz Fabiano dos Santos , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a não incidência de impostos de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) recebida pela parte autora; e condenar a ré a restituir o indébito tributário, observada a prescrição quinquenal, reconhecendo a natureza alimentar da verba.

Tratando-se de dívida tributária, pelo princípio da reciprocidade, e considerando a edição da EC 113/2021, até a 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o mesmo índice adotado pelo fisco na cobrança dos débitos fazendários, com termo inicial a competência do pagamento indevido; após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)
25/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:40

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 14:19

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:22

Expedição de Mandado.
21/05/2025 17:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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