TJSP - 1040621-86.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 13:03
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1040621-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gerson Aparecido Varrichio - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
P.R.I.C. - ADV: MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), SILVIA ANTONINHA VOLPE (OAB 267757/SP), TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP) -
25/08/2025 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:39
Julgada Procedente a Ação
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07/08/2025 10:45
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 16:33
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 16:33
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 16:33
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 16:31
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 16:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 16:31
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 09:40
Juntada de Petição de Réplica
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26/05/2025 11:43
Juntada de Petição de contestação
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22/05/2025 12:27
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 17:19
Expedição de Mandado.
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21/05/2025 17:18
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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21/05/2025 10:39
Conclusos para despacho
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11/05/2025 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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